Territorios Entes Federativos

espacialmente, de modo que há autoridades distintas no território nacional. ● Dúvida para a próxima aula: pesquisar a Federação centrípeta e centrífuga. ➮ A Natureza Juridica do Estado Federal: São várias as teorias que procuram explicar a natureza jurídica do Estado Federal: a) Teoria da Divisão da Soberania ou da Dupla Soberania: A soberania é repartida pelos entes federativos, formando eles um único corpo político, porém permanecem separados. Os entes cedem parte da…

Estado federal | *Há apenas um centro de poder, exercido sobre a mesma população e o mesmo território. Tal forma de governo foi adotada pelo Brasil, de 1500 até o advento da república, em 1889. | *Surgiu na Constituição americana de 1787 (Convenção da Filadélfia). Adotado pelo Brasil, a partir da 1a Constituição republicana, que data de 1891. | a) Estado unitário puro: o poder é exercido por apenas um ente central. | *A palavra federação surgiu a partir do termo foedus/foedams, que…

compreendida como a capacidade conferida a cada um dos estes federativos para atuar livremente, nos limites de competência que lhe foram determinados pela Constituição Federal. Devemos ressaltar ainda, que a autonomia conferida aos entes federativos é dotada de quatro características essenciais: autorganização, autolegislação, autogoverno e autoadministração. O artigo 1°, caput. CRFB/88, consagra a indissolubilidade do vínculo federativo, sendo assim, veda expressamente o exercício do…

constitucional, que estabelece, como regra, uma competência legislativa concorrente e uma competência administrativa comum em matéria ambiental. Ante a ausência de um critério definido que estabeleça o alcance e os limites de atuação dos entes federativos (observe-se que a lei complementar prevista no parágrafo único do art. 23 da Constituição até hoje não foi editada), apresenta-se como essencial a contribuição da doutrina e da jurisprudência na fixação dessas competências. *…

Brasileiro adota a forma republicana desde 1889, forma esta mantida na Constituição de 1988. Essa é uma concepção complexa, sendo ao mesmo tempo um Estado unitário e federativo. É unitário enquanto está delimitando um único território e uma única população, submetido ao poder da União e organizado por legislação federal. Torna-se federativo em virtude de sua composição em Estados-Membros, estes dotados de participação na formação dos órgãos federais e autonomia em relação à União.…

Gielow 19/06/2013 Direito Público e Legislação/Salete Oro Boff Gestão Pública ATIVIDADE FEDERAÇÃO, ENTES FEDERADOS E COMPETÊNCIAS 1- LEITURA DO TEXTO Capítulo II - “FEDERALISMO BRASILEIRO” Autora: Salete Oro Boff 2- Explique como se dá a divisão de competências os entes federados no Estado brasileiro após A CF 88. Desde 1891 no Brasil, surgiu a autonomia dos entes federados com a Constituição, quando as antigas províncias passaram à categoria de Estados-Membros…

homem para viver em sociedade e uma tentativa de equacionar os problemas que surgiam e surgem com a vida das pessoas em conjunto. O Estado tem como finalidade dar garantias aos indivíduos (que compõem um certo povo, contidos dentro de um determinado território) e demais sociedades (existentes dentro do Estado), para que possam atingir os seus objetivos particulares, dando condições de vida social digna para o desenvolvimento integral da personalidade humana. O bem comum é o norte seguido…

adaptá-lo a características intrínsecas de cada país. Todavia, todas os Estado Federativos saem de três premissas que devem ser observadas por todos os países que o adota, quais sejam, autonomia política, autonomia econômica e autonomia administrativa. Com efeito, é comum observar que a existência de Estado Federativo com especificidades diversas, como no caso Brasileiro, que concedeu ao município o status de ente federativo, diferentemente dos demais países. Ademais, não se pode…

seus requisitos. Também será apresentado o conceito mais adequado, suas características, sua aplicabilidade, suas formas e quem pode decretá-la. A Intervenção deve ser aplicada com cautela e excepcionalidade, pois a autonomia dos entes federativos deve ser mantida e preservada, somente em casos que exista ameaça a ordem da Federação é que se julga apropriado esta tão rara medida. Considerando que, por se tratar de um assunto delicado e complexo existe a…

político-administrativa, o art.18 mostra que a nossa federação e constituída por 04 tipos de Entes Federativos que são (União, Estados, Distrito Federal e Municípios); Todos dotados de autonomia, ou seja, eleORs abragem quatro capacidades de autonomia , que são: auto-organização, auto-legislação, auto-governo, auto-administração, além disso, tratam das situações excepcionais de intervenção nos entes federativos, versam sobre administração pública e servidores públicos militares e…