Territorios Entes Federativos

Almeida Pedro Tunes Aleixo Belo Horizonte 05 Setembro de 2013 1. a) A constituição brasileira de 88 consagra a importância e o respeito ao ente federativo, município. O artigo 30, inciso I da CF, define a competência exclusiva do município para os conteúdos que tenham vinculação com o interesse local. Por interesse local entende-se pela predominância, e não exclusividade do interesse…

AS RELAÇÕES FEDERATIVAS NO BRASIL E O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS INTRODUÇÃO. Num país marcado por uma história política regada à autoritarismo e centralismo, um dos maiores debates hoje na relações entre os entes federativos é a descentralização de políticas públicas. Tal relação tem sido alvo de muita discussão, suas diretrizes são comumente associadas a palavras como corrupção e ineficiência. A descentralização surge então como fator determinante na participação…

AÇÕES E SER RVIÇOS Q QUE SERÃ ÃO OFERTA ADOS A POPUL LAÇÃO USU UÁRIA DAS AÇÕE ES E SERV VIÇOS LIMIT TES GEOGRÁ ÁFICOS REGIÕES DE SAÚDE E REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE REGIÕES DE SAÚDE E REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE OS ENTES FEDERATIVOS DEFINIRÃO A CONFORMAÇÃO DAS REDES DE ATENÇÃO Ã Ã Ã As d de t ã A redes d atenção à saúde estarão compreendidas úd t ã did nas regiões de saúde, ou entre elas, e em consonância com di t i pactuadas nas comissões i t diretrizes

Quem pode e quem tem competência pela Constituição Federal? A competência só pode ser exercida por entes federativos, excepcionalmente o executivo em situações autorizadas na constituição poderá fazê-lo. Art. 24, I, CF – competência concorrente entre União, Estados, DF. Art. 30, I a III, CF – competência ao Município no seu direito local. Normas Gerais => Finalidade de fazer com que todos os entes da federação tratem do mesmo tema da mesma forma, uniformizando. Art. 24, §1º da CF –…

qualquer forma ou por qualquer meio, desde que divulgada a fonte. Coordenação do Projeto Conceição de Maria Silva Textos Wladimir António Ribeiro Advogado e consultor da Manesco Advocacia, de São Paulo Foi consultor especial da Subchefia de Assuntos Federativos da Presidência da República na elaboração da Lei e do Regulamento da Lei de Consórcios Públicos Projeto Gráfico Eduardo Viana Lucas Ribeiro França Capas e Diagramação Lucas Ribeiro França Ficha Catalográfica RIBEIRO, Wladimir…

conceito de autonomia federativa pressupõe entes políticos distintos, convivendo numa mesma base territorial, e todos eles capazes de estabelecer comandos normativos. Assim, em decorrência da complexidade do Estado Federal, torna-se latente a necessidade de o pacto celebrado para a sua constituição prever aos integrantes da federação a repartição de suas competências, pois, se isto não ocorresse teríamos constantes conflitos de competências entre os tais entes. Conforme o pensamento…

Universidade Feevale / Novo Hamburgo - RS RESUMO O artigo consiste na análise do poder de polícia dos entes da Administração Pública à apreciação de julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, analisando-se, através dos elementos de conexão – legislação brasileira, doutrinas correlatas e princípios do direito administrativo –, a aplicabilidade prática e competência dos entes para licenciar, fiscalizar e efetivar a legislação. Palavras-chave: poder de polícia,…

Distrito Federal. Comentários: É o que determina o art. 1º da Constituição Federal. Questão correta. 2. (Cespe/2013/TRE-MS) A CF adotou como princípio da organização política brasileira a dissolubilidade do vínculo federativo. Comentários: Pelo contrário! O pacto federativo é indissolúvel (art. 1 º, CF). Questão incorreta. 1 Direito Constitucional p/ TRT/8 – Analista Judiciário Área Judiciária e Oficial de Justiça Profa. Nádia Carolina – Aula 03 Segundo Alexandre de…

política, econômica ou administrativa, através da constituição. Portanto, para se estudar a distribuição de competências entre os entes federados no Brasil, mister se faz um aprofundamento nas raízes históricas do instituto, bem como na comparação com outros países que o adotam como forma de Estado. O federalismo fiscal trata das competências tributárias dentro do território nacional, e, portanto, das regras que regem o desenvolvimento econômico das regiões. Mas, num país de proporções…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL SALVADOR 2013 Sistema Federativo Constitucional do Brasil e dos Estados Unidos A adoção de Estado Federal para o Brasil, a partir da Constituição de 1998, buscou a aparelhar um país de dimensões continentais por meio de uma postura mais coerente: a descentralização política-administrativa, assegurando-se a presença do Estado por meio de várias ordens jurídicas-estatais, até