Territorios Entes Federativos

DO ESTADO 1 Federação - A terminologia federação vem do latim foedus que significa pacto,aliança entre os Estados Membros. - É a forma de Estado que consagra a existência de duas ou mais ordens jurídicas que incidem,simultaneamente sobre um mesmo território. - É uma aliança de Estados para a formação de um Estado Único,em que as unidades federadas preservaram. DIREITO CONSTITUCIONAL ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA 2.1 Origem do Federalismo Mundial - Em 1776 foi celebrado um…

aqui que federalismo e descentralização são conceitos diferentes, ou seja, “não implicam engenharias políticas gêmeas” (ARRETCHE, 2002). Enquanto Estados federativos podem ser definidos como “uma forma particular de governo dividido verticalmente, de tal forma que diferentes níveis de governo têm autoridade sobre a mesma população e território” (LIJPHART, 1999 apud ARRETCHE, 2002: 27-28), descentralização refere-se à “distribuição das funções administrativas entre os níveis de governo…

Tem como características: 1. Autonomia dos Entes Federativos, no qual cada Ente possui autonomia politica, legislativa, financeira, administrativa, etc; 2. Repartição de competência na Constituição Federal, onde cada competência esteja bem delineada na Constituição; 3. Órgão judiciário de controle de constitucionalidade, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato em relação à Constituição; 4. Participação do Entes Federativos na…

(descentralização) do poder entre os entes federativos. Para tanto a Constituição Brasileira adotou a teoria da predominância no interesse, que leva em consideração a lógica de atribuir os problemas aos entes que são mais afetos, por exemplo, se o interesse é local, ao Município, se o interesse é nacional, à União. A distribuição de competências no Brasil se comporta da seguinte forma: ???competências exclusivas ?art. 21 da CRFB/88 - são exclusivas porque são de um único ente e de…

Caráter da Norma Operacional Básica do SUAS A Norma Operacional Básica – NOB/SUAS disciplina a gestão pública da política de assistência social no território brasileiro, exercida de modo sistêmicos pelos entes federativos, em consonância com a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e as legislações complementares a ela aplicáveis. Seu conteúdo estabelece: a) Caráter do SUAS; b) Funções da política pública de assistência social para extensão da…

deixando os remanescentes aos Estados. No federalismo brasileiro nós também nascemos colônia só que, ao contrário, nascemos como um estado unitário que por definição tem um único núcleo político e administrativo que manda, domina e administra todo o território. Nas capitanias as competências administrativas foram distribuídas, porem continuava tendo um núcleo politico-administrativo junto com as desconcentrações administrativas funcionando como um estado unitário com autarquias. Com a…

Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. Incorporação: fusão entre dois ou mais Estados, originando a formação de um novo Estado ou de um Território Federal. Os Estados originários deixam de existir. A população de cada um dos Estados deverá ser consultada,…

a unificação de seus territórios. Sendo assim, o rei realiza uma aliança com os mercadores, em que o rei unificaria o território, bem como o poder político, gerando a uniformização dos direitos. Sendo que os mercadores financiavam a unificação em troca da segurança jurídica advinda da unificação. A unificação territorial, política e econômica se reproduzem no Brasil desde sua colonização. Atualmente, o Estado possui quatro elementos constitutivos: soberania, território, povo e finalidade.

Direito Constitucional II - Caso Concreto 2 Gabarito: 1ª: B 2ª: A 41.º Exame de Ordem de Ordem 1 -Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta: Resposta: Item “B” A) A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União. B) Compete

Formas de Estado 1. Conceito: São as formas pelas quais o Estado organiza seu território, estrutura, população e o seu poder relativamente a outros de igual espécie; ou seja: as formas de Estado,referem-se à projeção do poder do Estado em seu território. Obs: Aposição recíproca em que se encontram os elementos do Estado(território, povo e poder político) caracteriza a forma de Estado. Dentre essas formas de Estado, estão: 2. Estado Unitário/ Simples:Caracteriza-se como aquele que…