Territorios Entes Federativos

Estado (como é o exemplo da República Federativa do Brasil). Em ambas as situações os entes federados se regem por um princípio de igualdade jurídica interna e passam a ser dotados de autonomia política, segundo o sistema de repartição de competências previsto na Constituição. Desde sua origem, o federalismo já passou por três fases ao longo da sua evolução. Em seus primórdios (século XVIII), a autonomia dos entes federados regionais era acentuada, em detrimento da autonomia da união.…

competência dos três entes federativos: União, Estados e Municípios. Tenta-se no presente estudo analisar a origem das receitas arrecadadas pelos entes federativos e a destinação que lhes é dada. Faz-se uma análise dos critérios utilizados para a repartição da competência tributária. NOÇÕES INICIAIS Histórico De acordo com HARADA (2001), não há que se falar em repartição da receita tributária quando o Brasil não era uma Federação. Afinal, somente a partir da criação do Estado…

momento mesmo do ingresso, preservando, contudo, uma autonomia política limitada”. Dessa forma, difere do Estado Unitário, que: “é, por conseguinte, rigorosamente centralizado, no seu limiar, e identifica um mesmo poder, para um mesmo povo, num mesmo território”, caracterizando-se pela centralização político-administrativa em um só centro produtor de decisões. Igualmente, difere da Confederação, que consiste na união de Estados-soberanos por meio de um tratado internacional dissolúvel. A…

brasileira é constituída pela união indissolúvel: da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Justificativa: art 1º caput e 18,caput 3)Podem ser divididos em Municípios:Estados e Territórios; Jus: Art.32,caput. Expressamente veda a divisao do DF em municipios,nao havendo essa vedacao para estados e territorios. 4)A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão: R: por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e…

AULA 07 *Estado - Estado = organização de um povo sobre um território determinado, dotado de soberania = povo + território + soberania. - todo Estado tem uma Constituição = forma de organização. - organização do Estado= consiste na divisão política e administrativa do território nacional, na determinação dos objetivos fundamentais, na definição da forma de governo e na repartição de competências e técnicas: I- Forma de governo= revela a maneira como o poder é instituído na sociedade e…

fim de apaziguar conflitos ou ainda obter apoio político. 3. Segundo se depreende da autora, somente através de regras claras, estáveis e de longo prazo, entre os entes da Federação, é que vamos obter um ótimo no que diz respeito ao desenvolvimento econômico e à consolidação democrática. Para tanto, é necessário um novo pacto federativo. II) 1. No meu entendimento, para a autora a saída é política, pois é necessário — para que este novo pacto dê resultado — antes de tudo que haja…

momento mesmo do ingresso, preservado, contudo, uma autonomia política limitada”. Desta forma, difere o Estado Unitário, que “é, por conseguinte, rigorosamente centralizado, no seu limiar, e identifica um mesmo poder, para um mesmo povo, num mesmo território,” caracterizando-se pela centralização politico-administrativa em um só centro produtor de decisões. Igualmente, difere da Confederação, que consiste na união de Estados-soberanos por meio de um tratado internacional dissolúvel.…

Estado Federal nos atos de Direito Internacional. Quem efetivamente pratica atos de Direito Internacional é a República Federativa do Brasil, juridicamente representada por um órgão da união, que é o Presidente da República. Os Estados-membros são os entes típicos do estado federal; são aqueles que dão a estrutura conceitual de Estado Federado, como uma união de estados autônomos caracterizada pela sua capacidade de auto-organização e auto-legislação, de auto-governo e de…

1 Descentralização e Autonomia Municipal: uma análise das transformações institucionais no pacto federativo brasileiro Resumo O objetivo deste artigo é analisar o contexto histórico-institucional em que se situa a autonomia dos governos municipais no âmbito do federalismo brasileiro. A Constituição de 1988 tornou o Município “ente federativo” dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira. O novo desenho institucional, no entanto, suscitou reações que colocaram em

políticas e econômicas, indiscutível que a maneira pela qual estado organiza o seu território e estrutura o seu poder político depende da natureza e da história de cada país. A forma de organização do Estado se unitário, federado ou confederado reflete a repartição de competências que leva em consideração a composição geral do país, a estrutura do poder, sua unidade, distribuição e competências no respectivo território. No caso específico do federalismo, identificam-se dois tipos…