Territorio Na Constituição

Direito Público que regula a organização política do Estado, sua origem, estrutura e funcionamento. Tem por objeto o estudo da Constituição, que regulamenta a estrutura básica do Estado. É a lei maior do país. Nenhuma norma pode contrariar a Constituição, pois nela se encontram os princípios básicos da estrutura jurídica, social e económica do Estado. A atual Constituição do Brasil é de 05 de outubro de 1988. Diz no seu art. 1°: "A República Federativa do Brasil, formada pela união…

nenhum outro país. 1 Entes da federação: U, DF, E e M. Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Não existe antinomia entre este artigo e o artigo1º, ambos da CF/88 Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático…

povo, da dimensão pessoal deste Estado, capacitando-o a exigir sua proteção e sujeitando –o ao cumprimento de deveres impostos.” Nacional nada mais é do que o brasileiro nato ou naturalizado, que se vincula por nascimento ou naturalização ao território nacional. Cidadão termo utilizado para qualificar o nacional (brasileiro nato ou naturalizado) no gozo de seus direitos políticos. Sociologicamente é certo que a nacionalidade indica a pertinência da pessoa a uma nação. Nesse sentido,…

expressão de poder jurídico mais alto. Território: A noção de território só apareceu com o Estado Moderno, oque não quer dizer que os Estados anteriores não os tivessem. A separação dos territórios tornou-se fundamental durante a Idade Média, quando houve um aumento de conflitos entre ordens e autoridades, à qual foi conseguida através de duas noções: soberania, que indicava o poder mais alto, e território, que indicava onde este poder seria efetivamente o…

SÓ O QUE CAI. Estado: população, território e governo soberano. Forma de Estado: Unitário e Federativo (centrípeto: confederação – federação; centrífugo: unitário para federativo). Forma de Governo: Monarquia (hereditário, vitalício e irresponsável) e República (eletivo, temporário e responsável) Sistema de Governo: Presidencialismo (Chefe de Estado+Chefe de Governo) e Parlamentarismo (Chefe de Estado Chefe de Governo). Constitucionalismo: limitação do poder estatal.…

Federação A constituição de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, que na conceituação de Dalmo de Abreu Dallari é uma aliança ou união de Estados baseada em uma Constituição e onde os Estados que ingressam na Federação perdem sua soberania no momento do ingresso, preservando, contudo, uma autonomia política limitada. É diferente do Estado Unitário que é rigorosamente centralizado, no seu limiar, e identifica um mesmo poder para um mesmo povo num mesmo território - caracteriza-se

Sumário Federalismo O Federalismo é uma forma de governo, baseada em um certo modo de distribuir e exercer o poder político numa sociedade, sobre um determinado território, que resulta da necessidade de preservar a diversidade de culturas ou da constatação das origens diferenciadas da história e das tradições políticas dos Estados-Membros, necessitando, portanto, de um estatuto que garanta a autonomia local. Não

sobre um território determinado, dotada de soberania. Nessa definição estão os elementos tradicionalmente descritos como necessários à existência de um Estado: a soberania, o povo e o território. Os estudiosos da Teoria do Estado acrescentaram, posteriormente, a finalidade com elemento integrante da noção de Estado, ou seja, a organização soberana de um povo em um território deve ser orientada para atingir um conjunto de finalidades. Todo Estado, conforme acima apresentado, tem uma…

nacionalidade; População – conjunto de residentes no território, sejam eles nacionais ou estrangeiros. O conceito de povo não se confunde com o de população nem com habitante. Estes termos referem-se ao conjunto dos residentes no território, quer sejam nacionais, quer sejam estrangeiros. O território do Estado, pois, é ocupado por uma população, que se submete à ordenação jurídico-política respectiva. Essa população compõe-se de pessoas nascidas no território ocupado e de pessoas que…

razão de extradição. c) ao adquirir outra nacionalidade no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira. d) ao adquirir outra nacionalidade voluntariamente por naturalização. e) se contratado por empresa multinacional em território alienígena. 003) São privativos de brasileiro nato os cargos: a) de deputado federal. b) de Ministro de Estado de Defesa. c) de Presidente do Banco Central. d) de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. e) de Procurador Geral…