Territorio Na Constituição

mudanças devido a Constituição de 1824. Fatores estes que exigiam soluções dotadas de um equilíbrio do qual dependia a sobrevivência de um Estado em construção na contingência de redividir a administrativamente seu território. Províncias Província: O que é? São Subdivisões que unificadas compreendem a uma nação, desenvolvendo políticas próprias de seu território e em ordem Monárquica para a nação. O Brasil adota no período imperial subdivisões em todo o território…

do artigo 14 da Constituição Estadual de Minas Gerais aqui extraído “§ 3º - Parte dos recursos estaduais previstos no art. 20, § 1º, da Constituição da República será aplicada de modo a garantir o disposto no § 1º, sem prejuízo de outras dotações orçamentárias.” No tocante a análise deste artigo faz-se necessário o conhecimento de todo artigo 214 da Constituição Estadual de Minas Gerais, bem como do artigo 20 da Constituição Federal do Brasil. Artigo 214 da Constituição Estadual de Minas

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL CCJ 0044 35 - ENADE Autoria: Prof. Dr. Rafael Iorio 1- A Constituição brasileira de 1988 reconheceu o direito dos remanescentes das comunidades de quilombos à propriedade definitiva das terras que ocupam, devendo o Estado emitir os respectivos títulos (Art. 68, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Para dar efetividade ao texto constitucional, foi editado o Decreto n.º 4.887, de 20 de novembro, que regulamenta o procedimento para identificação,…

| |O Direito Público é o conjunto de normas interligadas entre si, regulando as atividades do poder público, ou seja, a atividade da União, dos Estados, do | |Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, das autarquias e das demais entidades de caráter público, criadas por lei. | |

identificação histórico-cultural. É por meio da nacionalidade que o indivíduo exerce seus direitos como cidadão, oriundos da Constituição de um determinado Estado. A Constituição Federal de 1988 adota, para a concessão da nacionalidade brasileira originária, critérios que mesclam aspectos de ius soli e ius sanguinis. Seu artigo 12 define que são brasileiros natos os nascidos em território brasileiro, ainda que de pais estrangeiros, desde que nenhum deles esteja a serviço de Governo…

Sumário Introdução ..................................................................................................... 03 Soberania ...................................................................................................... 04 Território ........................................................................................................ 05 Povo .............................................................................................................. 06 Conclusão .....

DIREITO CONSTITUCIONAL ÍNDICE 1) INTRODUÇÃO 1.1) Conceito de Direito Constitucional. 1.2) Conceito de Constituição 1.3) Classificação das constituições 1.3.1 Quanto ao conteúdo 1.3.2 Quanto à forma 1.3.3 Quanto ao modo de elaboração 1.3.4 Quanto à origem 1.3.5 Quanto a estabilidade 1.3.6 Classificação da Constituição Federal de 1988 1.4 Natureza jurídica do preâmbulo da Constituição 2. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: Princípios Fundamentais Art. 1º Teste seus conhecimentos Art. 2º…

organizada, composta pelos elementos território, povo e Governo Soberano. Assim sendo, podemos dizer que o Estado pode ser compreendido pelo livre exercício do poder por um governo, de forma que este vem a submeter o povo, conjunto de indivíduos residentes em um território (espaço físico ou geográfico que, em tese, limita a soberania), à sua ordem jurídica. A Carta Magna brasileira disciplina em seu texto a Defesa do Estado, que compreende a defesa do território nacional contra…

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa…

DIREITO CONSTITUCIONAL ÍNDICE 1) INTRODUÇÃO 1.1) Conceito de Direito Constitucional. 1.2) Conceito de Constituição 1.3) Classificação das constituições 1.3.1 Quanto ao conteúdo 1.3.2 Quanto à forma 1.3.3 Quanto ao modo de elaboração 1.3.4 Quanto à origem 1.3.5 Quanto a estabilidade 1.3.6 Classificação da Constituição Federal de 1988 1.4 Natureza jurídica do preâmbulo da Constituição 2. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: Princípios Fundamentais Art. 1º Teste seus…