Territorio Na Constituição

ROTEIRO DE ESTUDOS (os principais artigos da Constituição que você deve ler para se preparar para o Exame da OAB!) 1. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - arts. 52, X, CF/88: “Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal”. - art. 97, CF/88: “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar

A Constituição brasileira atualmente em vigor foi promulgada em 5 de outubro de 1988 Essa Constituição Federal tem especial importância para a história política brasileira, porque marca simbolicamente o fim de um longo período de ditadura militar instalado em 31 de março de 1964. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o país voltou a ser um Estado democrático de direito a elaboração desta Constituição brasileira, foram apresentadas inúmeras emendas populares, ou seja,…

liberal-populista de 1946 a 1964 foi o período anterior ao governo provisório, em 1930. Em 1937 deu-se o golpe de estado. E em 1945 foi à redemocratização. Em 1954 que foi quando Getúlio Vargas se suicidou e em 1964 deu-se início ao Golpe Militar. A Constituição aprovada em 1946 em vigor até 1964 tinha uma política chamada Liberal Democrática, havendo divisão dos poderes - Legislativo Executivo e Judiciário-, voto individual para Câmara e Senado, liberdade de expressão e de imprensa e…

Universidade Estadual de Londrina. 2 Acadêmico do 5º ano do Curso de Direito da Universidade Estadual de Londrina. 173 REVISTA DE DIREITO PÚBLICO, LONDRINA, V. 4, N. 1, P. 173-184, JAN/ABR. 2009. Tiago Landi Simões competência, traçadas pela Constituição da República. As competências tributárias, portanto, foram distribuídas pela Carta Magna entre os entes políticos que constituem a Federação, e tais competências consistem na aptidão de que são dotados estes entes para…

A Evolução da Divisão Política Territorial Brasileira A divisão regional Brasileira, já passou por diversas modificações ao longo do século passado.A primeira proposta de divisão do território em grandes regiões data de 1913. Tinha o objetivo de facilitar o ensino estudo da geografia do Brasil. Esta divisão levou em conta o posicionamento geográfico e as características físicas e ainda não era a divisão oficial. O país foi divido em cinco “brasis”, assim como mostra o mapa abaixo.…

julgar recursos de decisões do Tribunal de Relação da Bahia. Neste novo tribunal os cargos de promotor de Justiça e o de procurador dos Feitos da Coroa e Fazenda foram unificados e passaram a ser ocupados por dois titulares. Império Em 1824, a Constituição não se refere ao Ministério Público, mas estabelecia que nos juízos de crimes, cuja acusação não pertencesse à Câmara dos Deputados, a acusação ficaria com sob a responsabilidade do procurador da Coroa e Soberania Nacional. Em 1828, a…

de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? RMIT do Imposto de Importação: Antecedente - Critério material: importar produto estrangeiro; critério espacial: no território nacional, nas repartições aduaneiras; critério temporal: na entrada em território nacional, no momento do registro de declaração de importação. Consequente - Critério pessoal: sujeito ativo: União e sujeito passivo: importador de produto estrangeiro ou pessoa a ele equiparada por lei

Das Pessoas Pessoa Natural (Física): É o ser humano, considerado como sujeito de direito e deveres, dentro da ordem jurídica, e não na sua constituição física, simplesmente. É o ser humano, com capacidade de agir, de adquirir, de exercer direitos e de contrair obrigações. É assim, dentro deste conceito que se deve entender o ser humano, pessoa natural, na concepção jurídica. Enquanto pessoa natural dentro do ordenamento jurídico, o ser humano é dotado de direitos e deveres e os exerce

2º ANO (ENSINO MÉDIO) Professor: Madson Turmas: 2ºA e 2ºB Semana: 4 a 8 de março de 2013 HISTÓRICO DAS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL 1ª aula Constituição de 1824 (outorgada) – Centralismo administrativo e político; – Organização dos poderes: Legislativo, Executivo, Judiciário e Moderador; – Governo: monárquico, hereditário, constitucional e representativo; – Território: as antigas capitanias hereditárias foram transformadas em províncias; – Religião oficial: Católica; – Capital do Império: Rio…

AULA 07 *Estado - Estado = organização de um povo sobre um território determinado, dotado de soberania = povo + território + soberania. - todo Estado tem uma Constituição = forma de organização. - organização do Estado= consiste na divisão política e administrativa do território nacional, na determinação dos objetivos fundamentais, na definição da forma de governo e na repartição de competências e técnicas: I- Forma de governo= revela a maneira como o poder é instituído na sociedade e…