Territorio Na Constituição

Serviços Jurídicos de nível médio na disciplina de Noções de Direito Constitucional para Serviços Jurídicos. Orientador: Prof. Aleksandro Barueri 2013 Sumário Poderes da República 2 Histórico 2 Formas de Governo 3 Constituição Federal e os Poderes 3 Poder Executivo 4 Atribuições e Competências do Poder Executivo 4 Poder Legislativo 6 Atribuições e competências do poder Legislativo 7 Poder Judiciário 12 Atribuições e competências do poder Judiciário…

Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º - Brasília é a Capital Federal. § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente…

Intervenção Federal A Intervenção Federal prevista nos artigos 34 a 36 da constituição Federal. Intervenção, segundo Pontes de Miranda, é ato política que consiste na incursão da entidade interventora nos negócios da entidade que a suporta. È medida excepcional tomada em último caso e apenas contra os Estados, Distrito Federal ou os Municípios, jamais contra a União. Caracteriza-se pelo afastamento temporários, total ou parcial , das prerrogativas de autonomia do ente federativo que a sofreu

do Estado 1. Elementos constitutivos do Estado: Segundo a doutrina majoritária, o Estado é constituído de três elementos básicos: povo; território; e governo soberano. O povo representa o elemento humano. São todos aqueles que têm vínculo jurídico de cidadania com o Estado, irrelevante estar este membro do povo dentro ou fora do território do Estado. Território é a localização fisicamente demarcada dentro da qual o Estado exerce seu poder; sua soberania. Por fim, governo “representa o…

1. Introdução: Através deste trabalho estudamos uma parte da Constituição brasileira, italiana e portuguesa. Estudamos a importância da nacionalidade desses países e vimos que cada um tem sua origem em constituir sua forma de nacionalidade. Entendemos que a nacionalidade e o vinculo jurídico politico que liga um individuo a certo e determinado Estado, fazendo deste individuo um componente do povo, da dimensão pessoal deste Estado, capacitando-o a exigir sua proteção e sujeitando-o ao…

Território é um espaço submetido a um poder político. Nesse território existem propriedades privadas, onde o proprietário pode utilizá-la para fazer empreendimentos econômicos ou comercializá-la. Porém, não cabe a ele o domínio político do seu patrimônio, isso é exercido pelo Estado, através de leis. O patrimônio privado e a soberania pública constituem a base do território nacional. As fronteiras são extremamente importantes na constituição do território. São elas que delimitam a…

vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas,…

Presidente da República, sem previsão de concurso público. Além dos seccionais, que eram vitalícios, havia a previsão, ainda, de juízes federais substitutos, que cumpriam mandatos de seis anos, também nomeados pelo Presidente da República. Com a Constituição de 1891, foram acrescentados à estrutura da justiça federal os Tribunais Federais, que não chegaram, entretanto, a ser efetivamente criados no período de vigência daquela Carta, embora o Decreto n. 4.381, de 5 de dezembro de 1921,…

Estados no âmbito internacional. O Estado soberano é dotado de total autonomia dentro de seu território e, portanto, não está subordinado a quaisquer outro poder. A soberania possui algumas características típicas, uma delas é a indivisibilidade, ou seja, não é possível dividi-la entre Entes do mesmo território. O que Estado soberano pode fazer é delegar autonomia, como é o caso do Brasil, sabemos que o território brasileiro é divido em 26 Estados-membros mais o Distrito federal, todos…

Deve-se ressaltar, de antemão que o propósito do presente estudo não é um comentário sistemático e exaustivo referente à análise do Decreto 86.715/81. Destaca-se que quando se refere a estrangeiro, no Brasil, significa: aquele que nasceu fora do território nacional ou não adquiriu a nacionalidade brasileira. De modo que, para o senso comum, estrangeiro é o individuo natural de outro país podendo estar no Brasil provisoriamente, isto é, como visitante ou em missão especial, como caráter…