Territorio Na Constituição

Noção de Teoria Geral do Estado. Política e Direito Constitucional Conteúdo : O Estado é uma sociedade política e soberana, juridicamente organizada, que nasce por um ato de vontade humana, objetivando o bem comum do povo situado em seu território. Na antiguidade, o Estado foi estudado por Aristóteles que, analisando as cidades-estados gregas, sob o ponto de vista político, destacou as formas de governos ideais. Já a Idade Média foi caracterizada, principalmente, pelos conflitos…

tem uso restrito no âmbito político para designar o exercício dos direitos políticos. A nossa Constituição evidentemente ao tratar da nacionalidade como direito fundamental, consta do Capítulo III, do Título II, prevê os direitos fundamentais, nossa constituição aborda evidentemente o sentido jurídico de nacionalidade como o vínculo entre os indivíduos e o Estado Brasileiro. Outrossim, a nossa Constituição adota um critério misto de atribuição de nacionalidade na condição de nato,…

jurisdicional por um órgão do Judiciário fora dos limites traçados por lei será ilegítimo, sendo esse juízo incompetente. A incompetência será sempre do juízo e nunca do juiz. A distribuição da competência é feita, no Brasil, a partir da própria Constituição Federal, que a atribui: a) ao Supremo Tribunal Federal (art. 102); b) ao Superior Tribunal de Justiça (art. 105); c) à Justiça Federal (arts. 108 e 109) d) às justiças especiais: . Eleitoral; . Militar; .…

Constitucional 1) a) A liberdade de pensamento é considerada como um direito inerente a cada pessoa, que a permite idealizar e externar suas ideias de forma absoluta. O pensamento, por si só, não pode sofrer qualquer limitação, eis que de foro íntimo. A Constituição Federal, quando trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, busca tutelar a manifestação do pensamento, sem estabelecer qualquer possibilidade de censura por parte do Estado, vedando, todavia, o anonimato. 2) A…

pelo reflexo no direito dos estrangeiros (estatutos dos antigos territórios no ultramar, TOM), sem ser capaz de ir como longe como legislativas delegações. Córsega é hoje a única colectividade territorialColectividade territorialEstrutura administrativa, distinta da administração do Estado, que deve apoiar os interesses dos habitantes de um território específico. no estatuto especial na acepção do al do artigo 72. 1 da Constituição. Estatutos de 1982 e 1991... O status de 1982 …

Atlas, 2007, p. 193) 2 Normalmente, há a predominância de um dos requisitos, com concessão ao outro. A Constituição brasileira de 1988 consagrou um sistema misto de atribuição da nacionalidade originária, porquanto previu, em regra, o critério do ius soli, com a adoção de algumas hipóteses do critério ius sanguinis (acrescidos de determinados requisitos). 3 É nacional o nascido no território do Estado, independentemente da nacionalidade de sua ascendência. 4 É nacional todo o…

sentiram a necessidade de estabelecer fronteiras, promovendo a separação entre os países para que não houvesse uma intervenção da soberania, ou seja, para que um país não tentasse ingressar no território vizinho. Os limites entre os territórios têm como objetivo identificar onde começa um território e termina outro. Todos os limites territoriais existentes na face da Terra foram firmados por meio de acordos e tratados entre os países envolvidos. Após esse processo foram…

Capitulo 05 1º A História do Brasil tem como marco divisório principal a chegada dos portugueses em território americano com Pedro Álvares Cabral, em 1500. A partir desse fato histórico, teve início a formação do país, marcado na maior parte do tempo pela conquista dos territórios dos indígenas e pela escravidão de milhões de africanos. Período colonial, período imperial e período republicano compreenderam as demais divisões desse histórico processo formativo. Porém, há ainda um…

local. A República Federativa do Brasil ESFERA FEDERAL • Federal (a União) – abrange todo o território nacional. • Atribuições: defesa, controle monetário, relações internacionais, planos de desenvolvimento, telecomunicações, diretrizes das políticas de transportes, educacional, de saúde, agrícola, de seguridade social, etc. ESFERA ESTADUAL • Tem abrangência regional (no território do estado). • Atribuições: segurança pública, gás canalizado, abastecimento de…

1 A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1.1 A forma federativa de Estado O art 1º, caput, da Constituição Federal 1988 prevê que o Brasil (Estado brasileiro), além da forma republicana de governo, adotou a forma de federativa de Estado. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Quanto à federação e os seus propósitos, Dallari assevera: O…