Teoria Social Da Ação Rogerio Greco

” [1] MOSSIN, Heráclito Antônio. Habeas Corpus. 7ªed. Barueri: Manole, 2005, p. 319. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa colacionada abaixo: PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MATERIA DE PROVA. I- TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, MEDIANTE HABEAS CORPUS, E MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE CABIVEL QUANDO O FUNDAMENTO INVOCADO FOR DE MANIFESTA EVIDENCIA A UM EXAME SUPERFICIAL. II- NÃO E HABEAS CORPUS REMEDIO LEGAL…

FORTALEZA /CEARÁ 2013 1. INTRODUÇÃO Inicialmente, deve ser lembrado que toda e qualquer conduta que atente contra o ordenamento jurídico capazes de surtir efeitos na esfera penal – ofensividade da conduta, periculosidade social da ação, reprovabilidade da conduta e expressividade da lesão ao bem jurídico tutelado – devem ser analisadas de forma ríspida. Por menos importante que seja determinado crime, deve ser repelido, e o único instrumento hábil para isso é a aplicação

dispositivo, comenta Carlos Roberto Gonçalves: “A responsabilidade civil independe, pois, da existência de culpa e se funda na idéia de que a pessoa que cria o risco deve reparar os danos advindos de seu empreendimento. Basta, portanto, a prova da ação ou da omissão do réu, do dano e da relação de causalidade.” Já para José Afonso da Silva, a responsabilidade civil: “É a que impõe ao infrator a obrigação de ressarcir o prejuízo causado por sua conduta ou atividade. Pode ser…

1 Introdução ao Direito: A BIBLÍA JURÍDICA: Casos, fatos contemporâneos e notas jurídicas. Sandro Rogério 2 Introdução ao Direito: A BIBLÍA JURÍDICA: Casos, fatos contemporâneos e notas jurídicas. Sandro Rogério 3 Introdução ao Direito: A BIBLÍA JURÍDICA: Casos, fatos contemporâneos e notas jurídicas. A BÍBLIA JURÍDICA: Casos, fatos…

ESPECÍFICOS DA PENA: VISÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL ANA KATARINA GOMES DA SILVA EMANOELI LOPES FEITOSA GRANT DAVIS DE SOUZA LIMA JÚNIOR JORDAN DOUGLAS CRUZ NERY JULIO CÉZAR BEGOT SOUZA Sumário: 1. Introdução.- 2. Conceito de pena.- 2.1- Teorias.- 3. Evolução da pena.- 4. Penas privativas de liberdade- 5. Penas restritivas de direito.- 6. Multa.- 7. Efeitos da pena.- 7.1. Efeitos genéricos da pena.- 7.2. Efeitos específicos.- 7.2.1. Perda de cargo, função pública ou…

DIREITO PENAL A SANÇÃO PENAL. CONCEITO DE DIREITO PENAL Noções básicas. Noção do que venha a ser o direito em si. Fato social– regulação (controle social formal) – ilícito – sanção. Direito penal: Introdução É ciência cultural, normativa, valorativa finalista e sancionadora e excepcionalmente constitutiva. Estabelece a mais severa das sanções, a pena é o meio de ação do direito penal. Retribuição. HISTÓRIA DO DIREITO PENAL Importância: Facilita a exegese (contextualização…

RESUMO Esse trabalho tem por finalidade o aprofundamento da questão sobre o conceito material de crime e o princípio da dignidade humana. Este trabalho tem por objetivo analisar o papel do princípio da dignidade humana como motivador e limitador da ação do Estado na aplicação do Código Penal. É imprescindível destacar que a dignidade da pessoa humana preconizada no art. 1º, inciso III da Constituição Federal de 1988 é aspecto fundamental para delinear os direitos fundamentais cuja…

Comunidade Instituto de Ensino Superior Cenecista Direito TEORIA DA PENA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ABSTRATA Unaí – MG Dezembro / 2013 Campanha Nacional de Escolas da Comunidade Instituto de Ensino Superior Cenecista Direito PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ABSTRATA Trabalho apresentado em cumprimento às exigências parciais da disciplina de Teoria da Pena, como requisito parcial à aprovação no 4°…

que envolvem o destino tão diferente que se dá a cada infrator, com conseqüências processuais e ônus sociais diversos. Assim, a finalidade deste estudo é examinar os componentes do elemento subjetivo do tipo, em particular, as figuras do dolo eventual e da culpa consciente, para que seja possível auxiliar o aplicador do Direito sobre qual seria a posição mais razoável no contexto jurídico e social do País, atento às dificuldades práticas e receptivo à apresentação de novas idéias. …

nacional, tornando-se cada vez mais polêmico a discussão sobre sua responsabilidade penal, afirma Prado (2007). Como a doutrina traz muitas teorias sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica, nesse trabalho tratar-se-á de duas posições que divergem na doutrina, a teoria da ficção e a teoria da realidade 2 PESSOA JURÍDICA E AS TEORIAS DA FICÇÃO X TEORIA DA REALIDADE As Pessoas jurídicas são agrupamentos humanos ou de bens, criados na forma da lei, e dotado de…