Teoria Social Da Ação Fernando Capez

peculato próprio, na realidade, constitui uma apropriação indébita, só que praticada por funcionário público com violação do dever funcional. Aí reside o diferencial do crime em estudo. Antes de ser uma ação lesiva aos interesses patrimoniais da Administração Pública, é principalmente uma ação que fere a moralidade administrativa, em virtude da quebra do dever funcional. Vejamos as duas ações nucleares típicas desse delito: 3 A.1. Peculato-apropriação. É o denominado peculato…

como era tratado o crime de quadrilha no código penal no Brasil-Império, e as diversas alterações na legislação penal brasileira durante a República. O terceiro capítulo trata da conceituação formal e material de crime, passando pelo conceito e teorias do concurso de pessoas, concurso necessário, concurso eventual e requisitos do concurso eventual. Em seguida descreveu-se sobre as diferenças entre concurso de pessoas, quadrilha ou bando e organizações criminosas, partindo da…

em especial no momento em que o crime encontra-se sendo perpetrado, ou seja, quando as condições de flagrante estão latentes, e a intervenção policial faz-se necessária para a preservação da ordem pública e para o cumprimento da lei. Desta feita, a ação da Polícia Militar, enquanto Instituição legitimada para o uso da força, em beneficio da coletividade e da construção de uma sociedade pacífica, deve desenvolver suas ações sob a perspectiva dos Direitos Humanos e do respeito…

ou mais delitos, por meio da prática de uma ou mais ações. Concluímos que concurso de crimes é a ocorrência da pluralidade de crimes, idênticos ou não, mediante uma ou mais de uma ação ou omissão praticada pelo agente. Concurso de crimes não deve ser confundido com concursos de pessoas que pode ser definido como a ação de duas ou mais pessoas em um mesmo crime. Lembrando que ambas as modalidades podem coexistir, ou seja, pode acontecer que vários agentes cometam atos delitivos…

crimes de homicídio cometidos na direção de veículo automotor podem ser vistos como culpa consciente, na qual o infrator é capaz de vislumbrar o resultado, ou prevê-lo, porém acredita veementemente na não produção deste, tendo total confiança de que sua ação não o levará ao resultado previsto. Enquanto que no dolo eventual o agente tolera a produção do possível resultado, a ocorrência deste é indiferente, para este agente tanto faz que ocorra ou não o ato ilícito, pois ele assumiu o…

Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ ANÁLISE DA SENTENÇA DO CASO ISABELLA NARDONI Trabalho de Direito Penal II Doutrinas utilizadas: Fernando Capez - Curso de Direito Penal, parte geral, vol. 1, 14ª edição. Cezar Roberto Bitencourt - Tratado de Direito Penal, parte geral, vol.1, 16ª edição. 01 de junho de 2014, Santa Rosa-RS O casal ALEXANDRE ALVES NARDONI e ANNA CAROLINA TROTTA PEIXOTO JATOBÁ foi condenado no dia

| |· BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal.São Paulo: Saraiva.v 4,. | |· CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. São Paulo: Saraiva.v.3, capítulo | |· PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais. | |· CAPANO

quando de seu juízo de subsunção da suposta infração penal que lhe é apresentada, decorrendo assim a sua constatação da atipicidade material do fato. Pontualmente, não se quer aqui tratar de usurpação dessa função do Ministério Público, como dono da ação que é, mas de demonstrar de uma forma prática e de economia processual, como essas pequenas infrações penais que, abarrotam por demais a atividade policial, e consequentemente o poder judiciário, podem ser tratadas de uma forma célere e…

posse, sua natureza, e, por último os requisitos da tutela possessória. 1.1 Conceito de posse Que é posse? Árdua é a tarefa de se conceituar a posse, diversas teorias foram propostas para tal dilema, entretanto duas teorias merecem destaque, são elas: a teoria subjetiva, liderada por Savigny; e a teoria objetiva, de Jhering. A teoria subjetiva, como sugere o nome, é pautada no aspecto psicológico. È necessário para que se caracterize a posse, o “animus” e o “corpus”, sendo que,…

13 2. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 2.1 Definição de poder investigatório 16 2.2 Celeuma do poder de investigação do Ministério Público 17 2.3 Teorias acerca do poder investigatório do Ministério Público 23 2.4 A resolução 13 do CNPM - Conselho Nacional do Ministério Público 24 2.5 Ministério Público no Processo Penal Moderno 25 3.