Teoria Geral Das Provas Alexandre Camara

CAPÍTULO I – TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO 1) CONCEITO Execução é o “conjunto de atos estatais através dos quais, com ou sem a vontade de devedor (e até contra ela), invade-se seu patrimônio para, à custa dele, realizar-se o resultado prático desejado concretamente pelo direito objetivo material”. (DINAMARCO ) O conceito transcrito dá a nota clara da atividade executiva: em contraposição ao processo de conhecimento, em que se tem, de forma preponderante, atividade certificadora do direito,

FACULDADE PROCESSUS Curso de Direito PLANO DE ENSINO E APRENDIZAGEM DISCIPLINA: Teoria Geral do Processo | | Currículo: 1.2012 | Período:3º | Carga Horária: 72 h/a | PROFESSOR (A): Adalberto Nogueira Aleixo | EMENTA | Teoria Geral do Processo. Princípios e garantias constitucionais do processo. A trilogia estrutural: jurisdição, ação e processo. Jurisdição e competência. A ação. O processo e…

Janeiro do ano subseqüente ao da eleição (art. 82), ato esse que se dará em sessão solene do Congresso Nacional, em que o presidente e o Vice, firmarão compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Federal, observar as Leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a União, a integridade e independência do Brasil. DOS FATOS IMPEDITIVOS SUPERVENIENTE Dispõe o art. 79 da CF que o Presidente será substituído no caso de impedimento e sucedido no caso de…

DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE BARBACENA MINAS GERAIS Autos: 0056.08.182953-5 Ré: Fernanda de Almeida Matozinhos Natureza: art. 155, caput (por duas vezes), CPB FERNANDA DE ALMEIDA MATOZINHOS, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, perante este douto Juízo, através da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio de seu defensor abaixo assinado no uso de suas atribuições legais,…

todos os sistemas; outros vigem somente em determinados ordenamentos. Assim, cada vez sistema processual se calca em alguns princípios que se estendem a todos os ordenamentos e em outros que lhe são próprios e específicos. É do exame dos princípios gerais que informam cada sistema que resultará qualificá-lo naquilo que tem de particular e de comum com os demais, do presente e do passado * DEVIDO PROCESSO LEGAL O Princípio do Devido Processo Legal, só foi surgir expressamente no…

da República, em seu artigo 105, III. Este recurso apenas serve à impugnação de questões de direito, não se admitindo a interposição para reexame de prova ou de fatos, isto é, é um recurso de estrito direito. Como se pode vislumbrar, não é possível a interposição de recurso especial para a revisão de matéria de fato, nem para reexame de prova. Esta premissa é pacífica no STJ, tendo em vista o seu caráter de controle de higidez do direito objetivo, tendo, inclusive, a…

partes impõe à outra, como um todo, o instrumento inteiro do negócio, que esta, em geral, não pode recusar. (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. 24. Ed. São Paulo: Saraiva, 1996, vol. III, p. 45). (Grifos nossos) No mesmo sentido, Orlando Gomes: Contrato de adesão é o negócio jurídico no qual a participação de um dos sujeitos sucede pela aceitação em bloco de uma série de cláusulas formuladas antecipadamente, de modo geral e abstrato, pela outra parte, para constituir o conteúdo…

(IN)ADMISSIBILIDADE DA PROVA ILÍCITA NO PROCESSO CIVIL Ana Letícia Nepomuceno Léda Thaisa Pamara Sousa Jansen Alunas da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco - UNDB SUMÁRIO: Introdução; 1. A prova como direito do cidadão; 2. Prova ilícita; 3. Correntes doutrinárias acerca da admissibilidade da prova ilícita; 3.1. Teoria Obstativa, 3.2. Teoria Permissiva, 3.3. Teoria Intermediária; 4. Teoria dos frutos da árvore envenenada; 5. Prova ilícita no sistema constitucional brasileiro vigente; 6.…

Design of the new code of civil procedure. Conditions of action. Chance Legal Order. Merit. Res judicata. XI SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO AO ESTUDO ..................................................................................... 12 2. AS TEORIAS ACERCA DA AÇÃO ............................................................................. 14 3. AS CONDIÇÕES DA AÇÃO ........................................................................................ 19 3.1 A legitimidade ad…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito Elis Regina ESTÁGIO SUPERVISIONADO IV – PRÁTICA SIMULADA (RECURSOS E AÇÕES CONSTITUCIONAIS) Belo Horizonte 2013 Controle de Constitucionalidade O Controle de Constitucionalidade é um ideal, atrelando a Supremacia da Constituição ao aparato estatal de forma a mediar a manutenção do ordenamento jurídico. Esta manutenção é peça fundamental no que diz respeito…