Teoria Geral Das Provas Alexandre Camara

povoados discutiam e resolviam em comum os seus problemas. Durante anos foi por muitos aceite a teoria de Alexandre Herculano de que os nossos municípios medievais derivavam directamente dos municípios romanos, já que, numa visão partilhada, entre outros, por Fortunato de Almeida, nem o domínio visigótico, nem o domínio mouro teriam apagado completamente as estruturas administrativas romanas. Teoria esta que encontrava o seu fundamento principal na semelhança observada em muitas das…

notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º - Lei Federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis…

processo: é “o ramo da ciência jurídica que estuda e regulamenta o exercício, pelo Estado, da função jurisdicional”. Alexandre Câmara; Lições. Processo é instrumento de jurisdição. “O processo, então, pode ser encarado pelo aspecto dos atos que lhe dão corpo e das relações entre eles e igualmente pelo aspecto das relações entre seus sujeitos”. Cintra, Grinover, Dinamarco; Teoria Geral do Processo. Processo visto como autos: autos são a materialidade dos documentos onde se corporificam…

934 e restabeleceu o controle de constitucionalidade dos atos normativos.[14] Com a Emenda Constitucional nº 16, de 1.965, que em seu art. 2º, atribuiu competência ao STF para processar e julgar originariamente, por representação do Procurador-Geral da República, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal e estadual acabou por instituir de forma plena o controle de constitucionalidade por ação. Celso Ribeiro Bastos assim leciona, Para um melhor entendimento das alterações do novo

1988, em seu artigo 225, consagra o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Como podemos notar há um dever geral de proteção ao meio-ambiente, que se expressa através de obrigações concretas e, quando essas obrigações não são observadas, é que surge o dever de reparação dos danos ambientais causados, o qual poderá ser dar na esfera penal,…

Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. v. 4. tomo I. p. 206. 5 MORAES. Alexandre de. Direito Constitucional. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 410. Imunidade Parlamentar Material A imunidade material implica subtração da responsabilidade penal, civil, disciplinar ou política do parlamentar por suas opiniões, palavras e votos. [...].6 6 MORAES. Alexandre de. Direito Constitucional. p. 406. SUMÁRIO RESUMO…

1 – “DAS PROVAS” INTRODUÇÃO Quem impetrar ação em juízo deverá comprovar todas as alegações feitas durante o procedimento jurídico, pois meras argumentações não ensejarão qualquer efeito no âmbito jurídico, salvo os casos de revelia ou omissão da contestação. A prova é, portanto o elemento pelo qual as partes levam ao conhecimento do juiz a verdade, devendo convencê-lo em seu arcabouço probante que suas verdades se perfazem no fato. Assim a face probatória é onde réu e autor,…

DECISÃO Vistos. WINSDOM IDIOMAS E CONSULTORIA LTDA interpõe recurso extraordinário de terceiro prejudicado (folhas 205 a 219) contra acórdão proferido pelo III Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: “EMBARGOS INFRINGENTES - ESCOLAS DE IDIOMAS - PRÁTICA LESIVA DOS SÓCIOS - CONCORRÊNCIA DESLEAL - PLÁGIO DE MATERIAL DIDÁTICO - SEMELHANÇA NOS NOMES DOS ESTABELECIMENTOS - ATOS CONTRÁRIOS À MORALIDADE, TENDENTES A CONFUNDIR OS CONSUMIDORES E SUSCETÍVEIS

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LAVRAS- MINAS GERAIS. Autos nº : 0074278-31.2015.8.13.0382 LUIZ FERNANDO CARVALHO SILVA, já qualificado nos autos, vem respeitosamente diante de V. Exa., através de seu advogado infra-assinado, apresentar IMPUGNAÇAO À CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I- Síntese da Demanda: A parte autora, ao tentar realizar um financiamento junto à Caixa Econômica Federal, verificou uma negativação

tal caráter lhe deva ser outorgado.1 A responsabilidade civil do Estado, genericamente considerada, consiste no dever de recompor os prejuízos acarretados a terceiros, o dever de indenizar as perdas e danos materiais e morais sofridos por terceiros pela sua atuação em geral, inclusive pelo funcionamento normal ou anormal “dos serviços públicos enquanto ação prestacional pública”.2 No direito brasileiro, a responsabilização dos prestadores dos serviços públicos tem­se visto alargada. Quer…