Teoria Geral Da Pessoa Juridica Em Sentido Amplo No Brasil

poder de punição por parte do Estado, sustentando-se para a interpretação e aplicação da lei penal. Assim, definir quais são os princípios fundamentais de Direito Penal significa determinar de que forma ele poderá interferir no conteúdo das regras jurídicas da norma penal. Princípio da Legalidade ou da reserva legal O Princípio da legalidade é o mais importante instrumento constitucional de proteção individual no Estado…

pude observar que a filosofia do direito não é disciplina jurídica, mas é a própria filosofia voltada para a realidade jurídica. Essa filosofia jurídica possui valor universal, experiência histórica e social do direito. O direito é realidade universal, suscetível de indagação filosófica, pois ela não pode cuidar se não daquilo que tenha sentido universalmente válido. A missão da filosofia do direito é criticar a experiência jurídica, no sentido de determinar as suas condições…

FINANCEIRA DE BALANÇO Trabalho apresentado ao Curso Administração, da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de Administração Orçamentária,Administração Financeira,Matemática Financeira II,Direito Tributário e Teoria Econômica. Prof. Thiago Nunes Bazoli,Fábio Proença,Helenara Regina Sampaio,Janaína Vargas Testa e Regina Lúcia Sanches Malassise Castanhal 2012 SUMÁRIO…

politica-ideológica, que influencia nas decisões. Epistemológica: Aborda as condições de cientificidade do direito. •o poder politico pode ser considerado como ciência? Não há resposta exata, mas crê que não seja ciência e sim arte. Teoria da norma jurídica: • Sociedade: qualquer agrupamento de indivíduos que apresente um padrão de organização. Existem sociedade humanas e não-humanas( formigas, abelhas...) As sociedades não-humanas são baseadas no determinismo biológico…

UNIVERSIDADE XXXXXXXXXXXXXXx SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS XXXXXXXXXXXXXXXX FICHAMENTOS TEXTOS - BASE TEORIA GERAL DO ESTADO E CIÊNCIA POLÍTICA PONTA GROSSA 2013 ADRIANO DIAS DE FREITAS FICHAMENTOS TEXTOS - BASE TEORIA GERAL DO ESTADO E CIÊNCIA POLÍTICA Trabalho solicitado pela disciplina de Teoria Geral do Estado e Ciência Política, como requisito de avaliação parcial referente ao 3º Bimestre. Professora: XXXXXXXXXX

formal, escrita, dogmática, promulgada, rígida, analítica, heterodoxa, nominal e dirigente. 1. Constitucionalismo Sentido amplo: é o fenômeno relacionado ao fato de todo Estado possuir uma constituição em qualquer época da humanidade, independentemente do regime político adotado ou do perfil jurídico que se lhe pretenda irrogar (Bulos). Sentido estrito: é a técnica jurídica de tutela das liberdades, surgida nos fins do séc. XVIII, que possibilitou aos cidadãos exercerem, com…

curso de graduação em direito, advogada especializada em Direito Público e Direito Privado. 1 DIREITO DE IMAGEM A imagem é um dos atributos da pessoa humana que integra o rol exemplificativo dos direitos personalíssimos e que tem demonstrado a importância de sua proteção de acordo com o princípio Constitucional da dignidade humana. 1.1 Noções Gerais A preocupação com a imagem não é algo recente, visto que, nos tempos antigos, a imagem era captada por meio de retratos pintados,…

garantia constitucional fundamental, o pleno acesso ao Poder Judiciário, tema também abordado no trabalho, sob o enfoque do direito de ação. O trabalho aborda aspectos relativos ao direito de ação, em si, desde a sua concepção segundo a teoria clássica, até as teorias mais modernas. Estudam-se as condições da ação, com ênfase para a legitimidade ad causam e uma de suas espécies, a legitimidade extraordinária. Após se explanar a respeito dos direitos coletivos e, especificamente, dos…

consultor jurídico. Mestre em Direito Privado pela PUCMINAS. Doutor em Direito Civil pela UFMG. Professor na UFMG, PUCMINAS e Universidade FUMEC. Coordenador do Programa de Pós-Graduação da PUCMINAS. Luciana Costa Poli Advogada e Consultora Jurídica. Mestre em Direito pela Universidade Fumec. Doutoranda em Direito Privado pela PUCMINAS. Professora na Escola Superior Dom Helder Câmara, na PUCMINAS e no Instituto de Educação Continuada IEC/PUCMINAS. Sumário: 1. Ato ilícito 2.…

Professor do Curso JUSPODIVM de preparação para carreira jurídica. Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros e do Instituto dos Advogados da Bahia. - AULA 01 - O que é o direito? - AULA 02 - Direito e Sociedade. - AULA 03 – Direito e Moral - AULA 04 - Atributos das normas jurídicas - AULA 05- Relação jurídica - AULA 06 - Ordenamento jurídico - AULA 07- Fontes do direito - AULA 08- Integração do direito - AULA 09 – Antinomias jurídicas - AULA 10 - Interpretação do…