Teoria Dor Ordenamento Jurídico

10 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como ponto central a questão do caráter punitivo das indenizações por danos morais à luz do direito brasileiro, dando ênfase se é cabível ou não em nosso ordenamento jurídico. A Indenização Punitiva vem ganhando cada vez maior destaque na discussão da função da indenização por danos morais, pois representa atualmente uma mudança de paradigma da responsabilidade civil e deve seguir o seguinte binômio: prevenção e punição. É sabido…

diminuição do patrimônio do ofensor, mas conclui-se, de maneira clara e insofismável, que àquela época já se reconhecia do dano moral. Podemos encontrar uma evolução maior com o Código de Manu. Muitos doutrinadores o consideram como o avanço na teoria de reparação de danos, pois, era diferente do antigo Código de Hamurabi. Já com Manu, só havia a reparação por meio de pagamento pecuniário, sendo menos severo ao infrator do dano que o código de Hamurabi, mas não menos eficiente,…

situação concreta podia submeter-se às determinações e proibições do direito". E a culpabilidade, desde von Liszt e Beling, veio progredindo com o surgimento de várias teorias que, ao longo dos anos, tiveram por meta não somente aperfeiçoá-la, mas encontrar o seu verdadeiro sentido. 2. LIVRE-ARBÍTRIO E DETERMINISMO Duas teorias, surgidas por intermédio de correntes distintas, procuram justificar esse juízo de censura. A primeira, fruto da Escola Clássica, prega o livre-arbítrio,…

– Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei nº 9.605/1998 – Lei dos Crimes Ambientais e a Lei nº 7.347/1985, que dispõe sobre a implementação da Ação Civil Pública para a defesa do meio ambiente, consumidor e patrimônio cultural, ou seja, um meio jurídico para a proteção dos interesses difusos e coletivos, que confere ao Ministério Público Federal e Estadual, bem como aos órgãos e instituições da Administração Pública e às associações com finalidades protecionistas, legitimidade para…

Anencefalia e Morte Cerebral soluções no ordenamento Jurídico por Douglas José Mendonça* RESUMO Este trabalho analisa o caso do aborto de anencéfalo, ou seja, de feto que não possui parte ou totalidade do cérebro. Caso em que, se nascer vivo, ele vive, geralmente, poucas horas depois do parto ou, excepcionalmente, alguns meses. Este estudo tem como finalidade a conscientização, para que se entenda que a criança anencefálica não está morta, mas viva dentro do ventre materno

fundamentação jurídica para esta alteração, o fato é que o homem passa a ser sujeito passivo de estupro, bem como a mulher ganha status de sujeito ativo do mesmo delito. Na realidade, desde a década de 1940, à qual remonta o Código Penal, o ordenamento tratava de forma separada os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, embora ambos visassem à proteção da liberdade sexual. Agora, uma das principais modificações inseridas pela nova lei foi a extinção…

proporcionar aos trabalhadores um ambiente de trabalho adequado e saudável. No primeiro título, que fala sobre dano moral, o autor apresenta, de acordo com o direito, o conceito de dano. Descreve que dano é tudo aquilo capaz de trazer redução de um bem jurídico da vítima, seja patrimonial ou moral. Este se trata de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a honra, a imagem, a liberdade, etc. Quando o dano não recai sobre o patrimônio material da vítima, mas sobre seu…

o dano, em face de ser o dano estético um dano moral, mostra-se, também, as controvérsias acerca do tema. Finalizando, estuda-se a avaliação e a reparação do dano estético. 2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL 3.1 Considerações Gerais A teoria clássica da responsabilidade civil fundamenta-se, basicamente, no dano, na culpa daquele que causou o dano e na relação de causalidade entre o fato culposo e o dano. Já se cogitava, no período inicial de formação das sociedades, a…

Abordagem Constitucional Os princípios jurídicos podem ser definidos como sendo um conjunto de padrões de conduta presentes de forma explícita ou implícita no ordenamento jurídico. Os princípios, assim como as regras, são normas. A distinção entre esses dois elementos é objeto de dissenso entre os estudiosos do direito. 1. Princípio da Dignidade da pessoa humana A República Federativa do Brasil que constitui um Estado Democrático de Direito estabelece topograficamente em sua…

preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva. (i) Da inépcia da inicial: 8. O autor de uma demanda, quando busca a tutela jurisdicional no processo comum, deve trazer com a inicial o quadro fático necessário à obtenção do efeito jurídico pretendido e demonstrar de que maneira esses fatos autorizam a concessão desse efeito, sob pena de indeferimento por inépcia, nos termos do artigo 282, inciso III, cumulado com o artigo 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil,…