Teoria Dor Ordenamento Jurídico

A TUTELA JURIDICA DO NASCITURO 1 INTRODUÇÃO A questão da personalidade jurídica do nascituro é um tema divergente, que varia de acordo com a posição adotada: teoria natalista, da personalidade condicional e concepcionista. Tanto o Código Civil de 1916 quanto o Código Civil de 2002 são complexos ao determinar que a personalidade civil do homem começa com o nascimento com vida, embora ao nascituro seja assegurado alguns direitos. Se O nascituro não tem personalidade jurídica, como…

Resta notória, a displicência da demandada, que acabou por carrear danos ao patrimônio do autor, além de ter desconsiderada sua dignidade humana e demais bens imateriais imanentes à sua personalidade, bens estes tutelados pelo ordenamento jurídico, trazendo como corolário dor, sofrimento, humilhação, somando-se danos morais e materiais. No tocante aos danos materiais impingidos, há que se observar que podem ser computados pelo abalo ao patrimônio autoral, tendo em vista que teve de…

comprovado que não é crime, numa votação onde os votos foram a maioria a favor do aborto de fetos anencéfalos. Onde a ministra Carmen Lucia, afirma que em qualquer decisão da mulher diante de uma antecipação terapêutica do parto que sempre será uma opção de dor . Se todo abordo é interrupção de gravidez, nem toda interrupção de gravidez é um aborto para fins penais, como disse o ministro Ayres Britto. Conselho Federal de Medicina, documentou apoiando o STF ressaltando que em situação de…

SUMÁRIO DANO MORAL 1 DANO MORAL E SUA CONCEITUAÇÃO 2 CARLOS ALBERTO BITAR. 2 JOSÉ DE AGUIAR DIAS. 2 NÍLSON ALVES. 3 S. J DE ASSIS NETO 3 AYRTON PINASSI 3 BREVE HISTÓRICO DO DANO MORAL 5 FATOS JURÍDICOS E FATOS ILÍCITOS 9 ARAKEN DE ASSIS 9 REQUISITOS DO DANO 11 DAS PROVAS 13 ARAKEN DE ASSIS 20 MEIOS E MÉTODOS DE PROVA 21 DANO PATRIMONIAL E DANO MORAL 22 DA CULPA 24 - Culpa contratual 24 - Culpa…

desenvolvimento deste iremos a principio analisar a evolução histórica tanto da família quanto do instituto da filiação, também as obrigações que são provenientes desta filiação e os direitos e também deveres da família que são previsto em nosso ordenamento jurídico. Há cerca de duas décadas, era difícil de se imaginar que poderíamos relacionar dois termos como dano moral e direito de família, porém após a vinda da Constituição Federal de 1988, deu-se um novo conceito para a palavra…

Equiparando os animais, via de rega, como mercadoria, matéria-prima ou produto de consumo, os animais sob a ótica jurídica têm negada sua natural condição de seres sensíveis, isto é, dotados de sentidos e também sentimentos que conseguem absorver a dor e o sofrimento a que são submetidos. (LEAVI, 2006, p. 176). Tais condutas cruéis são permitidos em muitos diplomas brasileiros, como a Lei da Vivissecção, Lei dos Zoológicos, Códigos de Caça e de Pesca e Lei dos Rodeios, ao passo que a…

“Morte serena, sem sofrimento; prática, sem amparo legal, pela qual se busca abreviar, sem dor ou sofrimento, a vida de um doente reconhecidamente incurável”. A eutanásia, assim como a distanásia, é um tema controvertido de bioética e biodireito, pois representa a autonomia da vontade daqueles que, desejando dar um fim ao seu sofrimento, optam por ceifar a própria vida. A eutanásia é proibida no ordenamento jurídico brasileiro como está disposto no caput do art. 13 do CC/02, in verbis:…

de um direito “débil” nada tem a ver com a de um direito consciente de seus limites (tradução dos autores). Neste sentido, necessário faz-se explicar brevemente o surgimento da ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) no ordenamento jurídico brasileiro, sendo esta modalidade de ação instituída no Brasil em 1988, através do artigo 102, parágrafo 1º, da Constituição Federal2, cuja regulamentação está prevista na Lei n. 9.882/1999. 1 RODOTÀ, Stefano. La vida y las…

decorrente de um seminário apresentado para a Sociedade Jurídica de Viena pelo próprio Rudolf Von Ihering em 1872. Já no prefácio o autor afirma ser o principal motivo para a elaboração da obra a intenção de se criar uma tese ético-prática e não apenas uma teoria. Rudolf Von Ihering conseguiu criar uma obra contemporânea à época da criação e bastante atual até os dias de hoje, sobretudo por deixar um legado em que estimula a luta pelos direitos como um dever pessoal e para com a…

Direito Constitucional Positivo, 9ª edição, 2ª tiragem. Editora Malheiros. São Paulo, p. 184. Conforme o jurista ANTONIO CHAVES: "Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor - sensação como denomina Carpenter - nascida de uma lesão material; seja dor moral - dor - sensação - de causa material." TRATADO DE DIREITO CIVIL. Vol. III, São Paulo, Revista dos Tribunais, p. 573, 1985. Ainda, segundo Clayton Reis: