Teoria Da Proteção Integral

coletividade interessada não era legitimada a exercer a proteção do interesse coletivo em juízo, pois quando o fazia representava, isto, sim, os interesses da pessoa jurídica constituída, e não o interesse dos indivíduos por ela congregados. O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao enumerar as ações de responsabilidade resultantes do não oferecimento ou da oferta irregular de serviço público necessário ao cumprimento da proteção integral à criança e ao adolescente, fê-lo de formaa enunciativa

Status Completada Resultado 5 em 5 pontos Tempo decorrido 1 hora, 0 minuto. Instruções Pergunta 1 0,5 em 0,5 pontos A práxis é dada, de forma pontual, pela interlocução de: Resposta Resposta Selecionada: d. Teoria e prática. Resposta Correta: d. Teoria e prática. Feedback da resposta: “As dimensões constitutivas da profissão de serviço social são a sócio-histórica, a político-ideológica, a teórico-epistemológica e a metodológica-instrumental. O…

responsabilizado na esfera civil, penal e administrativa. A responsabilidade Civil tem sede responsabilidade objetiva, que tem como duas teorias. - teoria do risco-proveito (o autor do fato pode se beneficiar pela exclusão da sua responsabilidade, como nos casos, de caso fortuito, força maior etc.). - teoria do risco-integral (que possui o mesmo tratamento da teoria do risco-criado, não havendo hipóteses de exclusão de responsabilidade), sendo a responsabilidade civil solidaria.…

adotada pelo direito pátrio. Várias teorias foram delineadas para explicar a responsabilidade atribuída ao Estado: a) Teoria da Irresponsabilidade: A teoria da irresponsabilidade o Estado tem uma autoridade irrefutável perante o súdito, ele é responsável pela tutela do direito pessoal, qualquer responsabilidade atribuída ao Estado significaria colocá-lo no mesmo nível que o súdito, em desrespeito a sua soberania. b) Teoria da Responsabilidade com Culpa A teoria da culpa civil ou da…

A começar, importante dizer que dano estético possui diversas terminologias, como, por exemplo, dano corporal, dano físico, dano deformidade, dano fisiológico, dano à saúde, dano biológico, não importando qual terminologia será utilizada para a proteção da integridade física da vítima. Conceituando o dano estético, recorre-se à lição de Maria Helena Diniz, para quem "O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou…

perceber a cada dia que passa a forma que o Estado, a sociedade, a comunidade, entre outros órgãos, se preocupam com os direitos estabelecidos na Constituição e no Estatuto. Desde aquilo que diz respeito do direito à educação, até o direito de proteção da criança do adolescente, seja de violência, maus tratos e assistência, tudo está estatuído e regido por leis. Sendo o poder público o principal responsável pelo acontecimento da legislação, este tem um papel fundamental. Porém,…

Social (SUAS), localizado em áreas com maiores índices vulnerabilidades e risco social, destinado à prestação de serviços e programas sócio-assistenciais de proteção social básica às famílias e indivíduos, e a articulação destes serviços em seu território de abrangência, é uma atuação inter-setorial na perspectiva de potencializar a proteção social. Foi em Dezembro de 2.004 que se implantou o CRAS em Iguatemi-MS, mas até o momento o mesmo ainda não possui prédio próprio. Sua equipe é…

descontrolado da população, aumentou a produção e o consumo de produtos industrializados, o que fez com que a exploração dos recursos naturais chegasse a índices alarmantes. Por essa razão, as legislações em todo o mundo começaram a se voltar para a proteção dos ecossistemas. Razão pela qual, muito se tem discutido no âmbito da responsabilidade civil por dano ambiental. Responsabilidade esta que possui características próprias, que são de clara relevância para o alcance do objetivo…

Constituição Federal de 1988 – CF/88, que institui a Doutrina da Proteção Integral em seu artigo 227 obriga o Estado, a sociedade e também a família protegerem os direitos da criança e do adolescente. Ainda em seu artigo 7º determina a idade mínima de 16 anos para o ingresso no trabalho e abre uma exceção, na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, traz no Título III, o Capítulo IV que trata “Da Proteção do Trabalho do Menor”. Outro corpo…

políticas, econômicas, culturais, entre outras, pois sempre que vinculada a conceitos ultrapassados e conservadores ficará cada vez mais distante da realidade social. Desta forma é preciso efetivar a mudança de paradigma trazida com a Doutrina da Proteção Integral, e reconhecer que as garantias dos adolescentes já se encontram no Direito da Criança e do Adolescente, sem se prender à visão penalista. Sumário: 1. Introdução; 2. Os sistemas de responsabilização do adolescente 2.1 O…