Direito penal juvenil: a negação da cidadania ao adolescente

Resumo: Cabe ao adolescente autor de ato infracional uma resposta específica que difere do sistema penal, dado que goza de um tratamento totalmente distinto. Assim, as medidas socioeducativas não possuem qualquer direcionamento dado pela ciência penal de forma que a responsabilização dos adolescentes deve ser tratada por meio da inclusão dos jovens à cidadania plena, de forma a propiciar condições de que eles possam usufruir as promessas de um Estado Social. Neste sentido ressalta-se que a categoria cidadania deve acompanhar a dinâmica das relações sociais, políticas, econômicas, culturais, entre outras, pois sempre que vinculada a conceitos ultrapassados e conservadores ficará cada vez mais distante da realidade social. Desta forma é preciso efetivar a mudança de paradigma trazida com a Doutrina da Proteção Integral, e reconhecer que as garantias dos adolescentes já se encontram no Direito da Criança e do Adolescente, sem se prender à visão penalista.

Sumário: 1. Introdução; 2. Os sistemas de responsabilização do adolescente 2.1 O Direito penal juvenil; 2.2 Velhas soluções para velhos problemas; 2.3 Noções de cidadania; 2.4 Adolescente e cidadania; 3. Conclusões; 4. Referências bibliográficas

1. Introdução

Os atos infracionais cometidos por adolescentes possuem resposta estatal prevista em lei específica. Entretanto, diferentemente do sistema penal imposto aos adultos, deveria merecer tratamento totalmente distinto, seja por determinação das normativas internacionais, seja por preceito constante na Constituição da República, que lhe dá disciplina própria. Se aos maiores de dezoito anos o controle penal já é amplamente questionado, a situação se agrava quando o assunto é a forma de responsabilizar os adolescentes.

A proposta das medidas socioeducativas passa, necessariamente, bem distante de qualquer direcionamento dado pela ciência penal, de modo a proporcionar cidadania plena, como modo de emancipação do adolescente para as melhores escolhas e