Teoria Da Proteção Integral

brasileiro, com ênfase na delimitação da sua natureza jurídica, na exposição das espécies e nas hipóteses de extinção, de acordo com doutrina nacional e julgados do Superior Tribunal de Justiça. 2 CONCEITO O fundamento para a proteção do menor encontra-se na Constituição federal. Em que, um dos princípios basilares do direito do direito fundamental do menor é o da prevalência dos interesses do menor. Vez que, os menores por serem consideradas pessoas ainda em…

reparação do dano ambiental). O ordenamento jurídico pátrio, em matéria ambiental, adota a teoria da responsabilidade civil objetiva, prevista no art. 14, parágrafo primeiro da Lei 6.938/81 (LEI DE POLÍTCA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE) quanto no art. 225 da CF. (Como mencionei anteriormente para vocês). A responsabilidade civil objetiva em matéria ambiental é um mecanismo processual que garante a proteção dos direitos da vítima, no caso dos danos ambientais, a coletividade. Por isso,…

O jurista Ubaldino define que a: Doutrina da proteção integral = partindo dos direitos das crianças, reconhecidos pela ONU, a lei asseguraria a satisfação de todas as necessidades das pessoas de menor idade, nos seus aspectos gerais, incluindo-se os pertinentes a saúde, educação, recreação, profissionalização, etc... Doutrina do direito penal do Menor – somente a partir do momento em que o menor pratique ato de delinquência interessa ao direito. Doutrina intermédia da situação irregular = os

“O INÍCIO DA PERSONALIDADE E OS DIREITOS DO NASCITURO EM FACE DA DOUTRINA JURÍDICA DA PROTEÇÃO INTEGRAL” Paulo Ricardo de Souza Bezerra Promotor de Justiça – Ministério Público do Estado do Pará No presente trabalho se pretende abordar os reflexos da Doutrina Jurídica da Proteção Integral, conjunto de princípios que regem na atualidade os direitos da criança e do adolescente e que foram normatizados através da Lei nº 8.069/90, face o conceito de personalidade civil e os direitos do nascituro

reparação do dano ambiental). O ordenamento jurídico pátrio, em matéria ambiental, adota a teoria da responsabilidade civil objetiva, prevista no art. 14, parágrafo primeiro da Lei 6.938/81 (LEI DE POLÍTCA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE) quanto no art. 225 da CF. (Como mencionei anteriormente para vocês). A responsabilidade civil objetiva em matéria ambiental é um mecanismo processual que garante a proteção dos direitos da vítima, no caso dos danos ambientais, a coletividade. Por isso,…

crueldade e opressão. No § 3º prevê uma lista, não numerus clausulus, que abrange a proteção, que é adjetivada de especial. Desse modo, a ordem constitucional é que todos dispensem proteção especial à criança e ao adolescente, de modo que, os direitos previstos no caput e os previstos na lista tenham tratamento prioritário. A partir da ordem suprema, o legislador ordinário criou a teoria da proteção integral que está prevista no artigo 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente…

Direitos da Criança, o Brasil incorporou, em caráter definitivo, o princípio do melhor interesse da criança em seu sistema jurídico e, sobretudo, vem representando um guia importante para a modificação das legislações internas no que diz respeito à proteção da infância em nosso continente. Assim, influindo em mudanças de idéias, de atitudes, de relacionamentos com as diferenças individuais e com o modo como cada família se constitui se dirige e protege seus entes, busca-se com…

Responsabilidade Penal Ambiental 5 2.0.2 Prévias considerações a Responsabilidade do Estado ao dano ambiental 5 3.0 A responsabilidade Civil por Dano Ambiental 7 3.0.1 Responsabilidade Objetiva 7 3.0.2 Responsabilidade Solidaria 8 3.0.3 Teoria do Risco Integral 8 4.0 Meios de Reparações do dano ambiental 10 4.1 Espécies de ações para reparação do dano ambiental, seus legitimados, prazo prescricional e coisa julga. 11 4.2 Destinação das indenizações e multas 12 4.3 Danos…

meio ambiente, seria possível a aplicação da teoria do risco, na modalidade risco integral? Por fim, mostra‐se incontroversa a importância de ter sido adotada a responsabilidade objetiva para atender aos reclames ambientais, tendo em vista a dificuldade de comprovação de culpa em virtude das características peculiares do dano ambiental, com enfoque na responsabilidade pelos danos decorrentes das atividades nucleares, fundada na teoria do risco integral. Palavras‐chave: Atividades…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Doutrina da Proteção Integral A doutrina de proteção integral à criança consagrada na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e da Organização das Nações Unidas (1989) e na Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959), assim como pela Constituição da República Federativa do Brasil e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, designa um sistema em que crianças e adolescentes, até 18 (dezoito) anos de idade, são…