doutrinas do ECA

O jurista Ubaldino define que a:
Doutrina da proteção integral = partindo dos direitos das crianças, reconhecidos pela ONU, a lei asseguraria a satisfação de todas as necessidades das pessoas de menor idade, nos seus aspectos gerais, incluindo-se os pertinentes a saúde, educação, recreação, profissionalização, etc...
Doutrina do direito penal do Menor – somente a partir do momento em que o menor pratique ato de delinquência interessa ao direito.
Doutrina intermédia da situação irregular = os menores são sujeitos de direito quando se encontrarem em estado de patologia social, definida legalmente. É a doutrina brasileira!

Doutrina da situação irregular
Doutrina da situação irregular do menor = também chama de Doutrina da Situação de Risco. Essa doutrina começou no Brasil por voltar do ano 1923, mas só em 1979 que pela primeira vez foi explícita para que toda a sociedade pudesse entender qual era o sistema que estava sendo adotado no Brasil. Esta doutrina é importada dos EUA. Nesta época de 1979, a criança era vista como objeto de proteção e não como sujeito de direito.
Código de menores de 1979 – (não era feito para todas as crianças) só para menores em situação irregular = tinha um rol dos menores em situação irregular, este código que definiu os casos dos menores em situações irregulares. O princípio que se funda a doutrina da situação irregular é o binômio carência/delinquência, ou seja, se o jovem for carente, a probabilidade dele ser delinquente é muito grande. Esse binômio gera a criminalização da pobreza
Os 4 problemas mais graves da situação irregular eram:
1- Generalidade das formas: as normas eram muito abertas, assim o juiz podia fazer quase o que ele quisesse;
2- Em perigo moral: seria um perigo que não se podia definir, por causa de uma pessoa achar o sentido de moral diferente da outra pessoa.
3- Desvio de conduta: respeito a participar de um ambiente que seja moralmente insuficiente;
4- Absoluta discricionariedade e arbitrariedade do