Estatuto da criança e do adolecente

O que é o ECA?

No dia 13 de julho de 1990 foi promulgada a lei 8069 que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Nesses 20 anos de existência, o ECA já obteve significativas conquistas. Entretanto, ainda existem muitos desafios para que o estatuto seja implementado de maneira integral.
O ECA é de fácil entendimento e está descrito de forma clara, para que toda sociedade possa compreender e colaborar na formação pessoal e profissional das crianças e adolescentes.
Entre as principais vitórias conquistadas pelo ECA estão: a diminuição dos casos de mortalidade infantil, redução do trabalho infantil, além da queda no índice da gravidez na adolescência.
Os indicadores mostram um relevante progresso em prol das crianças e adolescentes. Em grande parte, em decorrência do ECA, que é uma das principais ferramentas de garantia do cumprimento dos direitos dos meninos e meninas de todas as classes sociais
No entanto, ainda há muito mais a ser feito para que o estatuto cumpra plenamente seu dever de proteger os jovens e conscientizar a sociedade brasileira sobre a importância de exercer os direitos não só no papel, mas também na realidade.

Proteção Integral

Esta doutrina significa a garantia a todos os direitos e garantias, com preferência à criança de forma absoluta. Antes no Código de Menores – menor em situação irregular tinha que ser punido se praticasse ato infracional e colocado em família substitutiva, mas não se preocupava com a situação do menor. Com a CF/88 – artigo 227 – adotou-se a teoria da Proteção Integral, que já vem reproduzida nos artigos 3º, 4º e 5º do ECA que reafirma esta doutrina – estabelecendo prioridade à criança (pessoa com até 12 anos incompletos) e adolescente (pessoa com 12 anos completos até 18 anos), vide artigo 2º do ECA. O direito a proteção integral se materializa em vários capítulos no ECA, como por exemplo: Capítulo I artigo 7º ECA – proteção à vida e a saúde. Conselho Tutelar – artigo 131º ECA