Teoria Da Importação Tributária

diversas formas e gera freqüentes conflitos de jurisdição. De acordo com Calciolari (2006) as teorias jurídicas procuram explicar a União de acordo com os diversos aspectos das relações entre os elementos que o compõem. Há duas teorias básicas: a da soberania divisível, ou co-soberania, que tem origem em Alexis de Tocqueville e segundo a qual os estados membros cedem parte de sua soberania à União. A outra teoria, do americano John C. Calhoun, parte do princípio de que a soberania é…

Coordenação Acadêmica: Profa. Nely Cavalieri ORGANIZAÇÃO DO CADERNO Professores da Disciplina, sob a coordenação da Profa. Elizabete Rosa de Mello APRESENTAÇÃO A metodologia de ensino no Curso de Direito é centrada na articulação entre a teoria e a prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico do aluno. Essa metodologia abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, bem como a análise de conceitos e a…

poder estatal – exigir a prestação tributária. A relação tributária é uma relação de poder. No entanto, este poder não é absoluto. É uma relação de poder pois o povo concede ao Estado o poder de exigir os tributos, financiado assim as necessidades sociais. Não podemos nos esquecer, contudo, que o exercício de tributar encontra limite na lei. Assim, o D. Tributário impõe limitações ao exercício do Estado em exigir tributos (poder de tributar). Relação Tributária: o Estado, aqui, sempre…

Crédito Tributário Seminário I- Isenções Tributárias e Regra Matriz de Incidência Questão 01 a) Que é isenção? Em quais critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado? De acordo com a Teoria Clássica, isenção é um favor legal consubstanciado na dispensa de pagamento do tributo devido. A autoridade legislativa desonera o sujeito passivo da obrigação tributária de cumprir o dever…

Administração.3” Em suma, procedimento é a solenidade jurídica prevista para o agente competente constituir o fato jurídico necessário para edição do ato de lançamento tributário. Nos dizeres de Alberto Xavier, lançamento é “o ato da aplicação da norma tributária material no caso concreto4”. Para adentrar no assunto lançamento tributário, vejamos o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o…

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Trabalho de Pesquisa apresentado à disciplina de Legislação Social e Tributária como requisito parcial para a conclusão do curso de Administração da UNICE – Ensino Superior. Professora: Daiane Queiroz. Fortaleza – Ceará 2014.2 TRIBUTO A real definição de tributo está localizada no Código Tributário Nacional,

- O excesso de burocracia no País reduz a competitividade de 92% das indústrias. É o que aponta pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI). "Quando realizamos sondagens, a carga tributária e o déficit de infraestrutura aparecem no topo do ranking dos entraves às atividades empresariais. No entanto, a burocracia também está no cerne desses problemas", ressalta Renato da Fonseca, gerente de pesquisa da CNI. De acordo com o empresariado, os principais problemas são o número excessivo de

ORGANIZAÇÃO DO CAD USO EXCLUSIVO DO PROFESSOR ERNO E REVISÃO Professores da Disciplina, sob a coordenação da Profa. Elizabete Rosa de Mello APRESENTAÇÃO A metodologia de ensino no Curso de Direito é centrada na articulação entre a teoria e a prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico do aluno. Essa metodologia abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, bem como a análise de conceitos e a discussão de suas

empresa ganhou reconhecimento mundial e também uma enorme vontade de se expandir pelo mundo. Com isso, os sócios começaram a pensar em implantar seus negócios no Brasil, fato que acompanhou a ideia de se ter manter essa mesma empresa com dívidas tributárias e trabalhistas, sem culminar seus negócios em falência. Uma alternativa seria encarar a Lei de Falências, onde novas mudanças aconteceram no ramo empresarial, como o fim da concordata de antigamente, que foi substituída pela…

Econômica do Governo (PAEG) que implantou políticas de estabilização, tendo êxito, dando início ao chamado milagre econômico brasileiro.O Ministério do Planejamento instituiu o PAEG, plano econômico de transformações institucionais, reformas bancária e tributária e centralização do poder político e econômico. O PAEG tinha como objetivos: Aumento de investimentos; Estabilidade de preços (prioridade) e Diminuição dos desequilíbrios regionais e déficits do Balanço de Pagamentos. Devido ao…