Teoria Concepcionista

condição para o exercício de todos os demais direitos. A convenção de direitos humanos( Pacto de San José da Costa Rica) de 1969 ratificada pelo Brasil 1992, estipula que a vida deve ser protegida pela lei em geral,a partir da concepção ( Teoria Concepcionista), declarando que ninguém poderá ser dela privado arbitrariamente ( art. 4º). O Estatuto da criança e do adolescente (ECA) determina a obrigação ao Estado de efetivar a proteção à vida mediante políticas sociais públicas que…

despregado da mãe; No Brasil, embora não tenha personalidade jurídica, que só começa com o nascimento com vida, o nascituro pode titularizar direitos; Há três teorias no DIR para determinar a aquisição de personalidade jurídica: natalista (o nascituro possui mera expectativa de personalidade e só faz jus a ela após nascer com vida), concepcionista (o nascituro possui direito à personalidade desde a própria concepção, isto é, coa própria gravidez), e condicional (forja-se uma…

proibição do retorno (art. 16), aos limites da aplicação da lei e atos jurídica de outro pais no Brasil (art. 17) e, finalmente, aos atos civis praticados por autoridade consulares brasileiras praticados no estrangeiro (art. 18 e 19) (CRISTIANO CHAVES – TEORIA GERAL – 7º EDICAO) II – VALIDADE, VIGÊNCIA, VIGOR E EFICÁCIA DAS NORMAS JURÍDICAS A VALIDADE do ato diz respeito a eficiência com que o seu suporte fático foi preenchido. Se houver preenchimento da hipótese de incidência de…

razão das controvérsias acerca da natureza jurídica do nascituro, três teorias forjaram-se, basicamente. A primeira, natalista, afirma que o nascituro possui mera expectativa de direito, só fazendo jus à personalidade após o nascimento com vida (art.2º, 1ª parte do CC/02); já a teoria concepcionista assegura ao nascituro personalidade, desde a concepção, possuindo, assim, direito à personalidade antes mesmo de nascer; a teoria da "personalidade condicionada" forja, a seu turno, uma…

Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 sumário Resumo x Introdução 11 1 do nascituro 13 1.1 do nascituro 13 1.1.1 Do começo da personalidade jurídica 13 1.1.2 A situação jurídica do nascituro 15 1.1.2.1 Teorias sobre o início da personalidade 18 1.1.2.1.1 O nascituro no Pacto de São José da Costa Rica 21 1.1.3 Os direitos do nascituro 23 1.1.3.1 O Projeto de Lei n. 478/2007 28 2 dos alimentos 30 2.1 dos alimentos 30 2.1.1A obrigação…

nascituro, que são: a corrente natalista, a corrente da concepcionista; e por último, a corrente da personalidade condicional. 6Onde: a primeira, natalista, afirma que o nascituro possui mera expectativa de direito, só fazendo jus à personalidade após o nascimento com vida (art.2º, 1ª parte do CC/02); já a teoria concepcionista assegura ao nascituro personalidade, desde a concepção, possuindo, assim, direito à personalidade antes mesmo de nascer; a teoria da "personalidade condicionada"…

defendidas veementemente por grandes civilistas, vejamos: “corrente natalista” (Vicente Ráo, Silvio Rodrigues, Eduardo Espínola e Silvio Venosa); “corrente da personalidade condicional” (Washington de Barros, Serpa Lopes e Walter); e a “corrente concepcionista” (Texeira de Freitas, Clóvis Beviláqua e Silmara Chinelato). A corrente natalista afirma que a personalidade jurídica do nascituro surge no nascimento com vida independendo do momento da concepção. A corrente da personalidade…

polemizar quanto ao entendimento das correntes que norteiam o entendimento do direito, ou não, do nascituro através de várias teorias, dentre elas (a natalista: a personalidade começa a partir do nascimento com vida; a da personalidade condicionada ou concepcionista imprópria: a personalidade começa com a concepção, desde que haja nascimento com vida; a da concepcionista que considera que a personalidade se inicia com a concepção). Para balizarmos esta discussão, registre-se que o Código…

condição para o exercício de todos os demais direitos. A convenção de direitos humanos( Pacto de San José da Costa Rica) de 1969 ratificada pelo Brasil 1992, estipula que a vida deve ser protegida pela lei em geral,a partir da concepção ( Teoria Concepcionista), declarando que ninguém poderá ser dela privado arbitrariamente ( art. 4º). O Estatuto da criança e do adolescente (ECA) determina a obrigação ao Estado de efetivar a proteção à vida mediante políticas sociais públicas que…

cumprir deveres e resolver obrigações por si próprio {capacidade absoluta, ou por pessoa interposta} ) Inicio da personalidade jurídica da pessoa natural, tem inicio a partir do nascimento com vida. O direito civil brasileiro claramente adota teoria concepcionista da personalidade jurídica, como se pode verificar da leitura do art. 2º do CC. Desta forma a personalidade jurídica tem início com a concepção, ficando condicionada ao nascimento com vida. Na capacidade temos: absoluta:[art.5º]