Mandado de Injunção

regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania, à cidadania”. O presente instituto tem como finalidade sanar as lacunas existentes em uma lei. Trata-se de um remédio constitucional, é instrumento do controle difuso de constitucionalidade e fundamental para o exercício da cidadania. Poderão lançar mão do Mandado de Injunção, os indivíduos que se considerem titulares de algum direito, mas por falta de uma norma regulamentadora exigida pela Constituição Federal, não tem seu objetivo alcançado. No trabalho em questão abordaremos a miúde o tema, suas características, funções, explicitando as diferenças entre ele e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, como também com os outros remédios constitucionais, a saber, mandado de segurança, habeas corpus e habeas data. O essencial da pesquisa insere-se na questão de se estabelecer o manddai de injunção em sua generalidade. Conceito O mandado de injunção, razão do presente trabalho, surgiu em 1988 com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, que vigora nos dias atuais. Ele é uma ação constitucional exclusiva do direito brasileiro e vem descrito no artigo 5º, LXXI da Constituição Federal, que estabele: “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à…

CURSO DE DIREITO MANDADO DE INJUNÇÃO, SEUS EFEITOS E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. BALSAS – Ma 2013 1 RESUMO O mandado de injunção é um dos remédios constitucionais que contém maior problematização, visto que o mesmo pode trazer diversos efeitos quanto ao seu julgamento. Julgamento este que na doutrina e jurisprudência atual existem duas correntes, quais sejam concretista e a não-concretista, as quais…

Originário de 1988, caracterizado por ser um instrumento processual constitucional apto a proporcionar o exercício de prerrogativas, direitos e liberdades de cunho constitucional inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania quando inviabilizado por falta de norma regulamentadora. Sua fonte normativa encontra-se no art. 5º, inc. LXXI do Texto Constitucional e, por isso, conta com a proteção resultante do art. 60, § 4º, inc. IV. Segundo UADI LAMMÊGO BULOS, “o mandado de injunção…

que estejam subjacente ao texto constitucional ; e ainda O sentido e a realidade da Constituição como sendo elementos essenciais do processo integrativo. b) Método Tópico O método tópico também surgiu na Alemanha, tendo sido desenvolvido por Theodor Viehweg e Esser, sendo que o primeiro trabalho publicado ocorreu por volta de 1954, de autoria de Viehweg. Theodor Viehweg não admite que a tópica seja considerada um método, contestando este posicionamento por entender que método…

regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania, à cidadania”. O presente instituto tem como finalidade sanar as lacunas existentes em uma lei. Trata-se de um remédio constitucional, é instrumento do controle difuso de constitucionalidade e fundamental para o exercício da cidadania. Poderão lançar mão do Mandado de Injunção, os indivíduos que se considerem titulares de algum direito, mas…

______________________________________________________________________ Herbert Chagas Dantas Lopes POSIÇÃO CONCRETISTA A NOVA CONCEPÇÃO DO MANDADO DE INJUNÇÃO Orientador: Juliano Homem de Siqueira Natal-RN Novembro/2008 Herbert Chagas Dantas Lopes POSIÇÃO CONCRETISTA A NOVA CONCEPÇÃO DO MANDADO DE INJUNÇÃO Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito como parte dos requisitos para a obtenção do Título de Bacharel…

MANDADO DE INJUNÇÃO FOZ DO IGUAÇU - PR 2013 UDC – FACULDADE DINÂMICA DAS CATARATAS MANDADO DE INJUNÇÃO. Trabalho apresentado à disciplina de Direito Constitucional ministrado pelo professor Wilson Neres. UDC - Faculdade Dinâmica das Cataratas. FOZ DO IGUAÇU - PR 2013 RESUMO Este projeto de pesquisa apresenta uma reflexão sobre o tema mandado de injunção. Para tanto realizamos uma…

A Constituição Federal prevê, no art. 103, § 2º, que “declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetivanorma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, parafazê-lo em trinta dias”. Em se tratando, portanto, de órgão administrativo, será determinada a adoção de providência necessária em 30 (trinta) dias, de modo que a fixação de prazopermite a futura…

exercício de um direito, liberdade ou prerrogativa constitucional esteja sendo inviabilizado em virtude da falta de norma. É possível o mandado de injunção coletivo? Sim, apesar da omissão do inciso LXXI, do artigo 5º, da Constituição, será possível o mandado de injunção coletivo, sendo, por exemplo, admitida a legitimidade para as associações, como no mandado de segurança coletivo. Quem é o sujeito passivo? Só poderá ser legitimado passivo do mandado de injunção a entidade estatal,…

DIREITO CONSTITUCIONAL III: mandado de injunção. MANAUS-AM 2013. ANNESON FRANK PAULINO DE SOUZA. DIREITO CONSTITUCIONAL III: mandado de injunção. 2° nota de Direito Constitucional III. Universidade Nilton Lins, Noturno. Aprovação na disciplina citada. Professora Roseane. MANAUS-AM 2013. SUMÁRIO.…