Mandado de injunção

A Constituição Federal prevê, no art. 103, § 2º, que “declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetivanorma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, parafazê-lo em trinta dias”.

Em se tratando, portanto, de órgão administrativo, será determinada a adoção de providência necessária em 30 (trinta) dias, de modo que a fixação de prazopermite a futura responsabilização do Poder Público administrativo caso a omissão permaneça.

Por outro lado, quando se tratar de Poder Legislativo, dar-se-á ciência para adoçãodas providências necessárias, sem prazo preestabelecido. Isso porque o Poder Legislativo lança mão da oportunidade e da conveniência de legislar, noexercício constitucional de sua função precípua, não podendo ser forçado pelo Poder Judiciário a exercer tal função, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes, insculpido no art. 2º da Constituição Federal.

Importante registrar, neste aspecto, que quando a ciência se dirigir ao Poder Legislativo, como não há prazo fixado para a adoção de providências cabíveis, não haverápossibilidade de responsabilização dos órgãos legislativos. Todavia, declarada a inconstitucionalidade e dada ciência ao Poder Legislativo, estabelece-sejudicialmente a omissão, com efeitos extunc e erga omnes, de modo a admitir sua responsabilização por perdas e danos, na pessoa de direito públicoda União Federal, caso desta omissão ocorra qualquer prejuízo.

Destarte, a natureza da decisão nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissãotem caráter obrigatório ou mandamental, visto que o que se pretendeconstitucionalmente é a obtenção de uma ordem judicial dirigida a outro órgãodo Estado.

O mandado de injunção, por sua vez, está previsto no art. 5º, LXXI, daConstituição Federal: “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta denorma regulamentadora torne inviável o exercício