Tendo Em Vista A Decisão Do Supremo Tribunal Federal Na A

lei para a insurgência contra a decisão a ser impugnada. A natureza jurídica da correição é questão que divide a doutrina. Para alguns trata-se de uma mera providencia ou medida disciplinar; para outros, de um recurso administrativo; por fim, a quem entenda tratar-se de um sucedâneo recursal, vale dizer, uma categoria intermediária entre os recursos propriamente ditos e as medidas de natureza administrativa. Prevista, sobretudo, nos regimes internos dos Tribunais e nos Códigos de…

Conceito Sucedâneos Recusais são instrumentos utilizados que perfazem através das vias de recurso, no qual sua finalidade é atacar uma decisão judicial, porém não se trata de uma espécie de recurso e nem mesmo de uma ação autônoma de impugnação. Natureza Jurídica A natureza jurídica dos Sucedâneos Recursais é singular, pois se tratar de meios próprios às referidas decisões judiciais

qual se faz o controle de constitucionalidade deve ser sempre a Constituição que era (ou é) vigente no momento que a norma foi criada. A decisão será pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma. 2- Controle de Legalidade - verifica se normas infralegais (decretos, portarias e etc.) são compatíveis com as leis das quais decorrem. A decisão será pela legalidade ou ilegalidade do ato. 3- Juízo de recepção - ocorre para verificar se uma norma anterior à…

foi inserido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional 45/2004. A lei que regulamentou a matéria (Lei Federal 11.418/2006) entrou em vigor no início de 2006. O Supremo incluiu a Repercussão Geral em seu Regimento Interno (RI) pela Emenda 21, editada em maio de 2007. Considerando a necessidade de diminuir o número e, ao mesmo tempo, de acelerar os julgamentos dos recursos nos tribunais superiores, a EC n. 45 introduziu, no § 3º do art. 102 da Constituição Federal, um novo…

DE DIREITO Processo nº: 159/1.08.0000348-5 Exeqüente: ANDRÉIA CRISTINA DA COSTA Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS M124 e M279 O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - por seu/sua procurador federal firmatário, nos autos da execução de sentença movida por ANDREIA CRISTINA DA COSTA, vem, respeitosamente, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO, conforme fundamentos de fato e de direito que adiante seguem. DOS FATOS A parte…

encarregada e especializada em matéria criminal. E sob o mesmo influxo passa-se a repartir também a jurisdição penal a órgãos especializados, em vista a especificada de determinadas matérias. Na primeira hipótese apresentam-se as jurisdições da justiça comum tanto federal como estadual escolhidas em razão da matéria na segunda, a jurisdição do tribunal do júri e a jurisdição especial da justiça eleitoral e da justiça militar cuja opção é também fundada na ratione materiae. A…

Ação Declaratória de Constitucionalidade Competência Cabe ao supremo Tribunal Federal a guarda da constituição, cabendo –lhe julgar e processar originalmente, conforme artigo 102, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal. I – Processar e julgar, originariamente: a) A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (EC nº3/93) Objeto No Artigo 102 da CF, a ação…

consideradas como válidas e analisadas sempre sob à luz da Constituição Federal. Através dessa observância é que se afere se elas são ou não constitucionais. É nesse momento que entra o controle de constitucionalidade, para observar se as leis e normas estão compatíveis com a Carta Magna. Chama-se de compatibilidade vertical, pois é a CF quem rege todas as outras espécies normativas de modo hierárquico, tanto do ponto de vista formal (procedimental), quanto material (conteúdo da norma).…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REF.: Agravo de Instrumento nº ............................. ......................................., empresa já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vêm, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com o respeito e acatamento devidos, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 542 e seguintes do CPC e no art. 27, da Lei nº 8.038/90, oferecer suas CONTRA-RAZÕES AO…

nos termos da Súmula n. 331, antes da recente alteração – se consolidou, mesmo não tendo amparo na Constituição Federal de 1988 (norma constitucional) ou legal que fundamentasse as exigências do Judiciário Trabalhista. Contudo, recentemente, a terceirização voltou a ser alvo de muitas discussões em virtude de divergências presentes entre posicionamentos do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal. De fato, embora a terceirização não possua uma legislação específica,…