Tendo Em Vista A Decisão Do Supremo Tribunal Federal Na A

objetivo executar a 2ª etapa da ATPS, demonstrando na prática sobre a competência, a ação e o processo, em um primeiro momento, serão colocados os conceitos dos mesmos. Foi no Superior Tribunal de Justiça a seleção do processo que será trabalhado, assim, como as ideias, princípios e contra-argumentos da decisão proferida. Tal processo tem como contexto o princípio da isonomia entrando em conflito, já que há, além desse princípio, outros direitos constitucionais, por exemplo, o da…

tiveram um papel fundamental para que este trabalho se concretizasse. Ativismo Judicial no STF? Introdução Este estudo objetiva examinar a possibilidade da prática do ativismo judicial no Supremo Tribunal Federal. Para isso, será realizada uma criteriosa análise de jurisprudência consolidada por esse Tribunal, objetivando extrair eventuais indícios de atuação ativista ali ocorrida. Seguindo o estudo da temática proposta, buscar-se-á uma visão panorâmica do controle judicial das…

demonstrou que, cabendo ao Judiciário dizer o que é o direito, é a ele que compete indagar da constitucionalidade de uma lei. Em suma, à vista da Constituição vigente, temos a inconstitucionalidade por ação ou por omissão, e o controle de constitucionalidade que é o jurisdicional, combinando os critérios difuso e concentrado, este de competência do Supremo Tribunal Federal. Portanto, temos o exercício do controle por via de exceção e por ação de inconstitucionalidade e ainda a ação…

Sumário Resumo 1- Introdução 2- Supremo Tribunal Federal- STF 2.1- Conceituação e breve histórico 2.2- Funções institucionais ou atribuições, ingresso, composição e funcionamento 2.3- Composição Atual 2.4- Competência Originária 2.5- Competência Recursal 2.6- Súmulas vinculantes 2.7- Despacho 2.8- Acórdão 2.9- Julgamento nos órgãos colegiados 2.9.1- Pedido de vista 3.0- Considerações Finais 4.0- Referências Bibliográficas Resumo O objetivo principal…

DE DECLARAÇÃO Os Embargos de Declaração ou Embargos Declaratórios servem como um instrumento pelo qual uma das partes de um processo judicial pede ao magistrado para que reveja alguns aspectos de uma decisão proferida. Esse pedido deverá ser feito quando for verificado em determinada decisão judicial, a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Através dos Embargos de Declaração, o magistrado poderá exercer o juízo de retratação, ou seja, sanar alguma falha existente em seu…

PRESIDENTE DA EGRÉGIA ____ TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE _____________ PROCESSO NO : _________________ . RECORRENTE : _________________ . RECORRIDO : _________________ . FULANO DE TAL, já qualificado nestes autos, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado/procurador(a) que abaixo subscreve, com fulcro no artigo 544 do Código de Processo Civil, interpor: AGRAVO em face da decisão de inadmissão do recurso…

declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. "Ação…

inicialmente enunciados pela colega Vitória, que indicam a subsistência do art. 333 do RI/STF. Examino cada um deles. Os embargos infringentes têm origem no direito português, destinando-se à revisão de determinadas decisões não unânimes proferidas por tribunais. No Brasil, esse recurso foi introduzido ainda na fase colonial, nas Ordenações do Reino. O primeiro diploma legislativo nacional a cuidar dos embargos infringentes foi o Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-Lei nº 1.608,…

vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e dá outras providências, ou seja, esta lei somente pode ser aplicada em relação aos verbetes sumulares do STF. Pode ser de ofício ou por provocação que o STF, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, pode vim a editar enunciado de súmula que, no qual assim que publicada na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, seja ela direta e indireta, nas esferas…

de liminar, em face do tendo em vista a r. decisão proferida às fls. 809/811 do Embargos à Execução (doc. cópia integral) e , tendo em vista a r. decisão proferida às fls. 486/492 da APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 992.08.035556-0, (doc. cópia integral), ambos tirados da Reclamação Trabalhista nº 0101500-04.2006.5.15.0149, em trâmite na 2ª Vara de Lençóis Paulista/SP, ajuizada por , pelos motivos aduzidos a seguir: DOS FATOS A Requerente apresenta Reclamação contra decisão em sede de…