AGRAVO EM EXECUÇÃO

Defensoria Pública a vista pessoal com carga dos autos e a contagem em dobro de todos os prazos processuais, nos termos do art. 128, I, da LC 80/94. O prazo duplicado de 10 dias para o recurso iniciou-se em 15 de janeiro de 2015, com a vista para a Defensoria Pública, razão pela qual é o presente recurso tempestivo. II- DO MÉRITO Trata-se de agravo em execução formulado em favor de Rodrigo Mendes Martins em face da decisão de fl. 30 do apenso de roteiro de penas, que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto por entender necessária a elaboração de exame criminológico. Cumpre mencionar que o referido exame era previsto na Lei de Execução Penal, em seu artigo 8º para os presos em regime fechado, devendo ser realizado com a finalidade de classificar o condenado e garantir a correta individualização da pena na execução. Por sua vez, o artigo 112 da lei previa a elaboração de novo exame para fins de progressão, juntamente com o parecer da CTC, quando necessário. Contudo, a partir da Lei nº 10792/03, para a análise do mérito do condenado basta, em regra, atestado do diretor do estabelecimento que comprove o bom comportamento. Assim, somente se pode determinar a realização de exame criminológico caso demonstrada, no caso concreto, a necessidade de submissão do preso à avaliação. Nesse sentido, confira-se o enunciado de súmula nº 439, do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso,…

CASO CONCRETO 1 SOSCIOLOGIA JURIDICA E JUDICIARIACaso Concreto 1A decisão a seguir foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça eexemplifica a presença cada vez mais constante de temas correlacionados àSociologia Jurídica nos nossos tribunais. Leia e reflita, respondendo à questão proposta: “Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, faz -seimprescindível interpretar a lei deforma mais humana, teleológica, em queprincípios de ordem ético-jurídica conduzam ao único desfecho…

Aula 1 SOCIOLOGIA JURÍDICA CASO CONCRETO 1 CASO 1 A decisão a seguir foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça e exemplifica a presença cada vez mais constante de temas correlacionados à Sociologia Jurídica nos nossos tribunais. Leia e reflita, respondendo à questão proposta: ?Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, faz-se imprescindível interpretar a lei deforma mais humana, teleológica, em que princípios de ordem ético-jurídica conduzam ao único desfecho justo:…

CASO CONCRETO 1 SOSCIOLOGIA JURIDICA E JUDICIARIA Caso Concreto 1 A decisão a seguir foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça e exemplifica a presença cada vez mais constante de temas correlacionados à Sociologia Jurídica nos nossos tribunais. Leia e reflita, respondendo à questão proposta: “Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, faz-se imprescindível interpretar a lei deforma mais humana, teleológica, em que princípios de ordem ético-jurídica conduzam ao…

respostas plano de aula 1 Caso concreto 1: A decisão a seguir foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça e exemplifica a presença cada vez mais constante de temas correlacionados à Sociologia Jurídica nos nossos tribunais. Leia e reflita, respondendo à questão proposta: “Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, faz-se imprescindível interpretar a lei de forma mais humana, teleológica, em que princípios de ordem ético-jurídica conduzam ao único desfecho justo:…

O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERnas - Uma análise crítica sob o aspecto jurídico CAMPO MOURÃO ABRIL – 2015 Projeto integrador tema: O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNAS - Uma análise crítica sob o aspecto jurídico CAMPO MOURÃO 2015 RESUMO O livro O caso dos…

Caso Concreto 1 CASO 1- A decisão a seguir foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça e exemplifica a presença cada vez mais constante de temas correlacionados à Sociologia Jurídica nos nossos tribunais. Leia e reflita, respondendo à questão proposta: Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, faz-se imprescindível interpretar a lei deforma mais humana, teleológica, em que princípios de ordem ético-jurídica conduzam ao único desfecho justo: decidir pela preservação da…

Caso Concreto 1 1. A decisão a seguir foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça e exemplifica a presença cada vez mais constante de temas correlacionados à Sociologia Jurídica nos nossos tribunais. Leia e reflita, respondendo à questão proposta: ?Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, faz-se imprescindível interpretar a lei de forma mais humana, teleológica, em que princípios de ordem ético-jurídica conduzam ao único desfecho justo: decidir pela preservação da…

CASOS CONCRETO 1 CASO 1 A decisão a seguir foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça e exemplifica a presença cada vez mais constante de temas correlacionados à Sociologia Jurídica nos nossos tribunais. Leia e reflita, respondendo à questão proposta: ?Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, faz-se imprescindível interpretar a lei deforma mais humana, teleológica, em que princípios de ordem ético-jurídica conduzam ao único desfecho justo: decidir pela…

CASO CONCRETO 01 DE SOCIOLOGIA JURIDICA- ANTONIO SILVA CASO 1 A decisão a seguir foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça e exemplifica a presença cada vez mais constante de temas correlacionados à Sociologia Jurídica nos nossos tribunais. Leia e reflita, respondendo à questão proposta: ?Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, faz-se imprescindível interpretar a lei deforma mais humana, teleológica, em que princípios de ordem ético-jurídica conduzam ao único…