Tendo Em Vista As Peculiaridades Do Caso Concreto Faz Se

282 e 356 - STF e 98 e 211- STJ), vem perante Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao v. Acórdão n° 10411, da douta 3º Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos de Apelação Criminal em epígrafe, tendo em vista que o mesmo apresenta omissão e obscuridade quanto à alteração promovida de ofício na pena do réu, conforme se expõe. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação manejado por Joel Nazareno Borges dos Santos, Adilson Soares da Silva…

CASO 1 A decisão a seguir foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça e exemplifica a presença cada vez mais constante de temas correlacionados à Sociologia Jurídica nos nossos tribunais. Leia e reflita, respondendo à questão proposta: ?Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, faz-se imprescindível interpretar a lei deforma mais humana, teleológica, em que princípios de ordem ético-jurídica conduzam ao único desfecho justo: decidir pela preservação da vida. Não se pode…

II do CPP), deveria o juiz da causa ter rejeitado a peça acusatória ao invés de tê-la recebido. Data vênia, a reforma da respeitável sentença se impõe, uma vez que o quantum da pena fixado na sentença se mostra excessivo diante das peculiaridades do caso concreto em análise. O furto fora praticado em 10/11/2011, e que o trânsito em julgado pelo estelionato ocorrera em 15/05/2012, isto é, quando da prática do furto ainda não havia sentença transitada em julgado no processo do…

om outras disciplinas do curso, especialmente Fundamentos de Sociologia e Antropologia, Ciência do Direito, Ciência Política, Filosofia Jurídica e História do Direito; l Compreender os propósitos e a forma de utilização da metodologia do caso concreto. Estrutura do Conteúdo 1 - Importância do estudo das Ciências Sociais e da Sociologia Jurídica e Judiciária em particular. Conceitos básicos: contribuição da disciplina para os objetivos do curso e para a formação de um…

INTRODUÇÃO Como diz Immanuel Kant, na introdução, do livro “O Caso dos Exploradores de Cavernas” que trata de um estudo de argumentação jurídica elaborado por Lon Fuller, em 1949, na qualidade de Professor de “Jurisprudence” da “Harvard Law School”, a obra nos faz questionar a verdadeira razão de existir do Direito como Ciência. “Todos os seres racionais estão, pois, submetidos a essa lei que ordena a cada um deles jamais se trate a si mesmo ou aos outros simplesmente como meios, mas sempre

INTRODUÇÃO Como diz Immanuel Kant, na introdução, do livro “O Caso dos Exploradores de Cavernas” que trata de um estudo de argumentação jurídica elaborado por Lon Fuller, em 1949, na qualidade de Professor de “Jurisprudence” da “Harvard Law School”, a obra nos faz questionar a verdadeira razão de existir do Direito como Ciência. “Todos os seres racionais estão, pois, submetidos a essa lei que ordena a cada um deles jamais se trate a si mesmo ou aos outros simplesmente como meios, mas sempre

reclamada por serviços disponibilizados à reclamante após ter solicitado o bloqueio da linha telefônica, tendo em vista que seu aparelho foi roubado. 3. A empresa prestadora de serviço telefônico é quem possui, consoante o principio da aptidão da prova, condições de provar que o reclamante foi quem utilizou dos serviços prestados por ela, após ter solicitado o cancelamento da linha. Assim, não tendo essa provado que o reclamante tenha utilizado dos serviços constantes das faturas…

paternidade. No entanto, em determinados casos, as paternidades podem conflitar, motivo pelo qual a jurisprudência tem construído diretrizes para melhor direcionar as soluções do problema, visto que não há leis específicas sobre o tema. Assim, segundo a análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça Gaúcho, entre junho de 2007 a junho de 2010, é possível verificar a preeminência do caráter socioafetivo sobre o biológico, considerando as peculiaridades do caso in concreto. Palavras…

utilização para os serviços comuns e de engenharia ou obras de pequena complexidade. 1. De início, faz-se necessário colacionar lição doutrinária pertinente ao Sistema de Registro de Preços. Segundo o Professor Celso Antônio Bandeira de Mello: “O registro de preços é um procedimento que a Administração pode adotar perante compras rotineiras de bens padronizados ou mesmo na obtenção de serviços. Neste caso, como presume que irá adquirir os bens ou recorrer a estes serviços não…

podem ser sintetizadas em: Modelo difuso, caracterizado por ser: incidental (emerge de um litígio debate de caso concreto), especial (nega a aplicação da lei ao caso concreto), declarativo (declaração de efeitos retroativos), realizado por todos os órgãos jurisdicionais. Modelo concentrado: exercido por único órgão jurisdicional, principal (surge a margem de controversas de caso concreto), geral (efeitos erga omnes), constitutivo (sentença constitutiva com efeitos ex nunc). Nesse…