Tendo Em Vista As Peculiaridades Do Caso Concreto Faz Se

acontecimentos mais importantes para a vida social. A sociedade, ao mesmo tempo, é fonte criadora e área de ação do Direito, seu foco de convergência. Existindo em função da sociedade, o Direito deve ser estabelecido à sua imagem, conforme as suas peculiaridades, refletindo os fatos sociais, que significam, no entendimento de Émile Durkheim, maneiras de agir, de pensar e de sentir, exteriores ao indivíduo, dotadas de um poder de coerção em virtude do qual se lhe impõem”…

dano moral no caso concreto. Ante a ausência de parâmetros legais que sejam claros e/ou taxativos, as indenizações pela ocorrência de dano moral tornam-se objeto de uma enorme discussão doutrinária e decisões conflitantes no aspecto valorativo, o que resulta em um enorme número de recursos que solicitam a minoração ou majoração do valor dado ao dano moral ocorrido. Sendo assim, trata-se, a valoração do dano moral, de um tema de suma importância no debate jurídico atual, haja vista…

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, o requerente não dispõe de recursos financeiros suficientes para custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4° da Lei 1.060/50. (doc...) DOS FATOS O requerente, pessoa com deficiência, sofre de epilepsia e outras síndromes epilépticas generalizadas (CID 640.4) (doc...). As…

III - os feitos ajuizados contra instituies previdencirias por segurados ou beneficirios residentes na Comarca, que se referirem a benefcios de natureza pecuniria. (grifo nosso) Dessa forma, nada h o que se falar em incompetncia deste juzo, haja vista serem os beneficirios residentes e domiciliados na comarca de So Bento do Sapuca SP, localidade esta que no conta com Vara Federal. DOS FATOS O autor, menor impbere de 12 anos de idade, portador de paralisia cerebral infantil (CID-…

Ética e Cidadania aplicada ao Direito São Paulo outubro de 2012 1. INTRODUÇÃO Antônio Bento Betioli define Ética sendo “...compreendida como a ciência axiológica por excelência”, tendo por objeto “os valores que presidem o comportamento humano em todas as suas expressões existenciais. Daí a sua preeminência em relação à moral, à política e ao direito, os quais correspondem a momentos ou formas subordinadas de agir. Ela sempre se

(Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008) § 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). O Referido Código traz também, através do artigo 650, a hipótese dos bens…

a inversão do ônus da prova como um dos instrumentos de facilitação da defesa dos interesses da parte hipossuficiente de uma relação de consumo. 2. Inversão do ônus da prova e sua aplicação Inversão do ônus da prova, a depender de cada caso em concreto, figura como meio apto a proporcionar às partes litigantes o efetivo acesso à Justiça, na medida em que funciona como instrumento de equilíbrio para aqueles que se encontram em posição de notável desvantagem jurídica. Além disso,…

direito à liberdade de profissão, deixando claro consubstanciar-se numa norma de eficácia contida, que a despeito de ser imediatamente exercitável, poderá sofrer contenção nos termos constitucionais, legais, entre outros. Ademais, aborda-se alguns casos polêmicos, que vez em quando são confrontados com o princípio da dignidade da pessoa humana. Por derradeiro, procura-se transparecer que em havendo respeito ao ser humano, assegurando-se condições mínimas para a sua existência, com…

direitos a serem protegidos, direitos que tem repercussão em toda sociedade, tendo a devida importância para que se averigue o alcance e sentido da norma para lidar com elementos técnicos interpretativos. 1 A interpretação constitucional é a forma pela qual se busca o sentido da norma, pois se verifica qual a relação entre o direito constitucional infringido e a realidade. Paulo Gonet Branco leciona que “A interpretação só faz pleno sentido posta ao serviço da aplicação”2, sendo assim,…

formal pelos topoi e a conversão dos princípios constitucionais e das próprias bases da Constituição em pontos de vista à livre disposição do intérprete, de certo modo enfraquece o caráter normativo dos sobreditos princípios, ou seja, a sua juridicidade. A Constituição, que já é parcialmente política, se torna por natureza politizada ao máximo com a metodologia dos problemas concretos, decorrentes da aplicação da hermenêutica tópica (BONAVIDES, 1997, p. 495). No campo constitucional, a…