resumo

§ 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda fé, falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a ulação, falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 3º - É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão: I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei; II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada. moeda § 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava aind autorizada. ainda Caput: o Núcleo do tipo: “falsificar” “fabricando fabricando” “alterando” ” o Objeto material: 2 de 29 Moeda metálica Papel moeda Obs.: no Brasil ou no exterior. Obs.2: Falsificação de selo: lei 6538/78 o Não há necessidade de a moeda ser colocada em circulação. o Não há insignificância no crime de moeda falsa. HC 96153/STF Ementa EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELA INFRAÇÃO DO ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO INSIGNIFICÂNCIA. DE INCIDÊNCIA PRECEDENTE DO DO PRINCÍPIO SUPREMO SUPR DA TRIBUNAL FAVORÁVEL À TESE DA IMPETRAÇÃO: NÃO APLICAÇÃO À ESPÉCIE VERTENTE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A existência de decisão neste Supremo Tribunal no sentido pretendido pela Impetrante, inclusive admitindo

DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/01/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/01/2015 ANO VIII – EDIÇÃO nº 1706 – SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13 de janeiro de 2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14 de janeiro de 2015 Senhores(as) Usuários(as), A Seção I do Diário da Justiça Eletrônico compreende a publicação de atos judiciais e administrativos oriundos do 2º grau de jurisdição. Este documento está assinado digitalmente, conforme MP 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura…

regra, encont ra guarida nas Leis de Organização Judiciária, e suas causas estão am paradas em razões de conve niência" (LIMA, 2009, p. 318). Em reforço, Eugênio Pacelli de Oliveira leciona que enquanto "os casos de suspeição e de i m pedimento têm previsão expressa no Código de Processo Penal, as incompatibilidades previstas no art. 112 do CPP compreend erão todas as demais situações que possa m interferi r na im parcialidade do julgador e que não estejam arroladas entre as hipóteses de…

segunda-feira, 08/06/2009 ANO II – EDIÇÃO nº 350 – SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05 de junho de 2009 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08 de junho de 2009 Senhores(as) Usuários(as), A Seção III do Diário da Justiça Eletrônico compreende a publicação de atos judiciais e administrativos oriundos das Comarcas do interior do Estado, 1º grau de jurisdição. Este documento está assinado digitalmente, conforme MP 2.002-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves…

Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 15, II, da Lei nº 9.758/1989: “§ 1º - Equipara-se à saída a transmissão da propriedade da mercadoria ou bem, ou de título que os represente, quando estes não transitam pelo estabelecimento do transmitente.” (26) § 2º Para efeito desta lei, considera-se: (282) I - como tendo entrado e saído do estabelecimento do importador, no Estado, a mercadoria ou o bem estrangeiros saídos da repartição aduaneira ou fazendária com destino a…