AGRAVO EM EXECUÇÃO

Defensoria Pública a vista pessoal com carga dos autos e a contagem em dobro de todos os prazos processuais, nos termos do art. 128, I, da LC 80/94. O prazo duplicado de 10 dias para o recurso iniciou-se em 15 de janeiro de 2015, com a vista para a Defensoria Pública, razão pela qual é o presente recurso tempestivo. II- DO MÉRITO Trata-se de agravo em execução formulado em favor de Rodrigo Mendes Martins em face da decisão de fl. 30 do apenso de roteiro de penas, que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto por entender necessária a elaboração de exame criminológico. Cumpre mencionar que o referido exame era previsto na Lei de Execução Penal, em seu artigo 8º para os presos em regime fechado, devendo ser realizado com a finalidade de classificar o condenado e garantir a correta individualização da pena na execução. Por sua vez, o artigo 112 da lei previa a elaboração de novo exame para fins de progressão, juntamente com o parecer da CTC, quando necessário. Contudo, a partir da Lei nº 10792/03, para a análise do mérito do condenado basta, em regra, atestado do diretor do estabelecimento que comprove o bom comportamento. Assim, somente se pode determinar a realização de exame criminológico caso demonstrada, no caso concreto, a necessidade de submissão do preso à avaliação. Nesse sentido, confira-se o enunciado de súmula nº 439, do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso,…

FACULDADE PARAIBANA - FAP Instituto Paraíba de Educação e Cultura ROTEIRO DE AULAS Professor : FRANCISCO CLERO GOMES MONTEIRO Disciplina : DIREITO CONSTITUCIONAL 4.4.INTERPRETAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS Hermenêutica jurídica É o domínio teórico, especulativo, cujo objeto é a formulação, o estudo e a sistematização dos princípios e regras de interpretação do direito. Interpretação É a atividade prática de revelar o conteúdo,…

O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERnas - Uma análise crítica sob o aspecto jurídico CAMPO MOURÃO ABRIL – 2015 Projeto integrador tema: O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNAS - Uma análise crítica sob o aspecto jurídico CAMPO MOURÃO 2015 RESUMO O livro O caso dos…

CASO CONCRETO 1 SOSCIOLOGIA JURIDICA E JUDICIARIACaso Concreto 1A decisão a seguir foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça eexemplifica a presença cada vez mais constante de temas correlacionados àSociologia Jurídica nos nossos tribunais. Leia e reflita, respondendo à questão proposta: “Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, faz -seimprescindível interpretar a lei deforma mais humana, teleológica, em queprincípios de ordem ético-jurídica conduzam ao único desfecho…

Aula 1 SOCIOLOGIA JURÍDICA CASO CONCRETO 1 CASO 1 A decisão a seguir foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça e exemplifica a presença cada vez mais constante de temas correlacionados à Sociologia Jurídica nos nossos tribunais. Leia e reflita, respondendo à questão proposta: ?Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, faz-se imprescindível interpretar a lei deforma mais humana, teleológica, em que princípios de ordem ético-jurídica conduzam ao único desfecho justo:…

seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA. DIREITO DE CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO ORDINÁRIA. PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que, em ação executiva fiscal, indeferiu a nomeação à penhora de direitos de créditos decorrentes de ação ordinária, cujo precatório já foi expedido. 2. A nomeação de bens à penhora deve se pautar pela gradação estabelecida no art. 11, da Lei nº 6.830/80, e no art. 656, do CPC.…

UNIPÊ - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA PRISCILLA CRUZ JUSTINO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EM ESPÉCIES E SUAS PECULIARIDADES João Pessoa 2014 PRISCILLA CRUZ JUSTINO ABANDONO AFETIVO PARENTAL Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito, como requisito para aprovação na disciplina de Métodos e técnicas de pesquisas na instituição de ensino Unipê Centro Universitário de João Pessoa. Professor (a) Orientador (a): Anaina Clara de…

falta de cumprimento de seus requisitos. - Analisar as peculiaridades de contratação pelo ente público. Estrutura do Conteúdo Contrato de trabalho - Conceito, natureza juridica e caracteristicas * O enquadramento do contrato de trabalho dentro do dispositivo celetista e sua diferença em relação às demais relações de trabalho. * O contrato de trabalho em sua natureza privada. * A bilateralidade e a natureza sinalagmática da relação contratual…

CASO CONCRETO 1 SOSCIOLOGIA JURIDICA E JUDICIARIA Caso Concreto 1 A decisão a seguir foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça e exemplifica a presença cada vez mais constante de temas correlacionados à Sociologia Jurídica nos nossos tribunais. Leia e reflita, respondendo à questão proposta: “Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, faz-se imprescindível interpretar a lei deforma mais humana, teleológica, em que princípios de ordem ético-jurídica conduzam ao…

Crimes Sexuais: presunção relativa. O caso Com o surgimento da lei 12.015/09 que trouxe uma reforma em relação ao título VI “Dos Crimes contra a Dignidade Sexual”, entre outros destaques temos o art. 217-A que tipifica a conduta referente a prática da conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos. O preceito secundário da norma penal incriminadora se apresenta de 8 a 15 anos de reclusão. Crime considerado hediondo. Divergência se instaurou sobre o tema, a Lei…