Tendo Em Vista A Decisão Do Supremo Tribunal Federal Na A

de feto anencéfalo é uma questão que ainda se encontra em aberto no ordenamento jurídico. Muito embora o Supremo Tribunal Federal já tenha julgado procedente a ADPF 54, dando segurança maior às mulheres que passam por essa situação, não é possível falar em pacificação do tema. A essência do trabalho é apontar a influência da religião, discutir o acerto da decisão do Supremo Tribunal Federal, ressaltando como um dos principais argumentos a dignidade humana da mulher gestante, e…

..................................................................5 4. DECISÃO E EFEITOS 6 5. ANÁLISE DA ADPF 132. 8 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 10 1. INTRODUÇÃO A arguição de descumprimento de preceito fundamental está prevista no artigo 102, § 1º da Constituição Federal, que dispõe que a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. Assim, ficou firmado o entendimento que essa…

DE SEGURANÇA m 20/1/2009, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar, por portaria publicada no DOU, com descrição suficiente dos fatos, para apurar a conduta de Humberto, servidor público estável, residente em Brasília, no Distrito Federal, que teria, de forma ilegal, favorecido várias prefeituras que, embora em desacordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, teriam voltado à situação de aparente legalidade para receberem verbas públicas. A comissão…

vira foco do trabalho, aqui serão analisadas, características, principalmente o quórum e os efeitos da decisão. O terceiro momento trata das peculiaridades, do controle difuso de constitucionalidade, levando-se em consideração a aplicação de pressupostos do controle abstrato neste, tendo como objetivos sanar a falta de segurança jurídica e o acúmulo de ações repetitivas no Supremo Tribunal Federal (STF). 1. CONTROLE ABSTRATO OU CONCENTRADO O controle…

Excelentíssimo Senhor Desembargador Vice-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais ADI n. 0008430-21.2011.8.13.0000 Recorrente: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais. Recorrido: Prefeito Municipal de Belo Horizonte e a Câmara Municipal de Belo Horizonte A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, Poder Legislativo do Município, já qualificada nos autos epigrafados, vem, por sua procurada infra-assinada, apresentar, em forma de…

o art. 103-A, com a seguinte redação: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão…

assunto. No capítulo II, a Lei 11.417/2006, que determinou a criação do artigo 103-A da Constituição Federal. No capítulo III, serão expostos os argumentos favoráveis e negativos de sua aplicação. No capítulo IV, serão analisados os aspectos referentes à constitucionalidade do instituto. E por último no capítulo V, verifica-se todos os enunciados das súmulas vinculantes editados pelo Supremo Tribunal Federal. Palavras-chave: súmula vinculante, efeito vinculante, Emenda Constitucional 45/2004.

................6 5. PROCEDIMENTO.............................................................................................7 6. COMPETÊNCIA................................................................................................8 7. DECISÃO.........................................................................................................11 8. EFEITOS.........................................................................................................21 9. CONCLUSÃO.......

Constitucionalidade Objeto da pesquisa: Hipóteses de modulação dos efeitos temporais à luz da jurisprudência do STF. * APRESENTAÇÃO DA METODOLOGIA DA PESQUISA A modulação dos efeitos temporais das decisões judiciais é uma técnica alternativa de decisão já muito utilizada no Direito Comparado que ganhou destaque no cenário jurídico brasileiro após a promulgação da Lei. 9.868/99, ao positivar, no art. 27, a possibilidade de utilização desse método em sede de controle abstrato de…

UMA BREVE ANÁLISE SOBRE A EXTRADIÇÃO DE CESARE BATTISTI por CARLOS HENRIQUE NÓRA SOTOMAYOR TEIXEIRA 1. Em 1º.3.2007, o Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, decretou a prisão preventiva de Cesare Battisti (Prisão Preventiva para Extradição n. 581), nos termos seguintes: “(...) O Governo da República Italiana, mediante Nota Verbal regularmente apresentada por sua Missão Diplomática ao Governo brasileiro (fls. 04), requer a decretação da prisão preventiva, para…