Temos Como Cláusula Abusiva

-------------------------------------------------------- AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES e REPETIÇÃO DO INDÉBITO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ________________________ FULANO DE TAL, brasileiro, casado, profissão, portador do RG nº 0000/UF, e inscrito no CPF sob o nº 00000000-00, residente e domiciliado na Rua ________, nº ____, bairro _____, nesta cidade de…

adesão, um contrato previamente elaborado, onde somente se pode preencher os dados pessoais, não permitindo discutir as cláusulas constantes no mesmo, embora a lei contemple esta possibilidade. Esse é o espírito do contrato de adesão, ou seja, aquele que a pessoa simplesmente “adere” aceitando obrigatoriamente, todas as imposições da seguradora, ainda que se trate de cláusulas abusivas. Entretanto estas questões de coberturas para procedimentos fossem elas parciais ou não, em…

(doc. 09). Ora Excelência, a nossa jurisprudência, doutrina e tudo o quanto mais relacionado ao caso em lume é remansosa e pacífica no sentido de conferir o direito a Autora de ter resguardado no do judiciário a proteção contra atos abusivos e cláusulas nulas condizentes com a situação postada. Desta forma, a conduta da Bradesco Saúde consistente em fornecer cobertura do procedimento cirúrgico, mas excluir a cobertura da aquisição da necessária material sintético, viola diversos…

os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Seguindo o Código, temos ainda que na hipótese de clausulas ambígua no contrato, onde a interpretação deste será a mais favorável ao consumidor levando em conta que ele é o hipossuficiente da relação contratual. No mesmo livro, Carlos Roberto afirma ainda que na criação do…

julgar melhor. - Informação: Todo produto deve apresentar informações objetivas sobre quantidade, peso, composição, preço e modo de usar. - Publicidade: O consumidor pode exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. - Proteção Contratual: As cláusulas de um contrato podem ser anuladas ou modificadas por um juiz, caso forem prejudiciais ao consumidor. - Indenização: Se for prejudicado, você tem direito de pedir indenização para quem lhe vendeu ou prestou serviços. O Código de…

traz os direitos básicos do consumidor e a relação de situações que possam causar prejuízos ao mesmo como, por exemplo, dentre outras, proteção à vida e à saúde, informação e proteção contra a propaganda enganosa, proteção contratual contras as cláusulas abusivas, procurando assim, manter um equilíbrio entre os direitos e obrigações estabelecidos nos contratos. O Código também estabelece regras para a apresentação dos produtos e informações contidas nos mesmos, bem como, a necessidade da…

Contrato de Adesão:é o contrato que já tem cláusulas pré-estabelecidas, sendo assim, a outra parte apenas adere a essas cláusulas sem direito de escolha ou modificação. Como exemplos, os contratos de convênio médico e de abertura de conta corrente. Porém, se houver indício de cláusulas leoninas (quando uma parte obtém vantangem sobre a outra, gerando prejuizos ou riscos), serão as mesmas consideradas nulas ou o contrato poderá ser anulado. As claúsulas que geram mais de uma…

doutrinariamente classificado como consensual, bilateral, oneroso, formal, de adesão e aleatório. Serão observados, a liberdade de contratar, os princípios de probidade e de boa fé e quando de cláusulas ambíguas adoção de interpretação mais favorável ao contratante. Para o contrato de adesão, serão questionáveis cláusulas leoninas, ou quase unilaterais, ferindo a bilateralidade e a função social do contrato como um todo. A responsabilidade do segurado, após efetuar o pagamento do…

A boa-fé objetiva e seu absentismo nas cláusulas abusivas dos contratos de adesão. Resumo: O presente artigo irá abordar sobre um relevante fundamento presente na autonomia privada dos contratos: a boa-fé objetiva; tal como a ausência desta nos contratos de adesão quando há a ocorrência do excesso de poder presentes nas cláusulas abusivas. Vale de imediato destacar que as jurisprudências caminham no sentido da proteção dos aderentes destes contratos, haja vista a relevância…

pois a informação repassada ou requerida integra o conteúdo do contrato (arts. 30, 33, 35, 46 e 54), ou se falha representa a falha na qualidade do produto ou serviço oferecido (arts. 18, 20 e 35). Assim, como reflexos do princípio da transparência temos o novo dever de informar o consumidor. Não mais se tutela exclusivamente o momento da criação do contrato, a vontade, o consenso, mas, ao contrário, a proteção das normas jurídicas vai concentrar-se nos efeitos do contrato na sociedade,…