Temos Como Cláusula Abusiva

CDC), como cláusula geral para a definição do que é abuso contratual (artigo 51, IV do CDC), como instrumento legal para a realização da harmonia e eqüidade das relações entre consumidores e fornecedores no mercado brasileiro (artigo 4º, I e II, do CDC) e como novo paradigma objetivo limitador da livre iniciativa e da autonomia da vontade (artigo 4º, III, do CDC combinado com artigo 5º, XXXII, e artigo 170, caput e inc. V, da Constituição Federal. O princípio da boa-fé como cláusula…

CDC), como cláusula geral para a definição do que é abuso contratual (artigo 51, IV do CDC), como instrumento legal para a realização da harmonia e eqüidade das relações entre consumidores e fornecedores no mercado brasileiro (artigo 4º, I e II, do CDC) e como novo paradigma objetivo limitador da livre iniciativa e da autonomia da vontade (artigo 4º, III, do CDC combinado com artigo 5º, XXXII, e artigo 170, caput e inc. V, da Constituição Federal. O princípio da boa-fé como cláusula…

CDC), como cláusula geral para a definição do que é abuso contratual (artigo 51, IV do CDC), como instrumento legal para a realização da harmonia e eqüidade das relações entre consumidores e fornecedores no mercado brasileiro (artigo 4º, I e II, do CDC) e como novo paradigma objetivo limitador da livre iniciativa e da autonomia da vontade (artigo 4º, III, do CDC combinado com artigo 5º, XXXII, e artigo 170, caput e inc. V, da Constituição Federal. O princípio da boa-fé como cláusula…

intervir de ofícios nas relações de consumo. Porém, o STJ com a Súmula 381, nos estipulou uma exceção à intervenção judicial de oficio. A Súmula 381 assim nos diz: “Nos contratos bancários o juiz está proibido de declarar de ofício a abusividade das clausulas contratuais”, contrariando assim a expressão prevista no CDC no que diz respeito às normas de ordem pública. Relação de Consumo: Nesses casos será aplicado o CDC para solucionar os litígios que venham a surgir em decorrência do…

consumo, seja reforçando a posição do consumidor, seja proibindo ou limitando as práticas abusivas de mercado Com o CDC foram introduzidas normas que proíbem expressamente as cláusulas abusivas nos contratos, garantindo, assim, uma maior proteção ao consumidor, bem como o controle judicial das cláusulas contratuais. No artigo 51, da Lei 8.078/90, temos uma lista exemplificava das chamadas cláusulas abusivas, que são aquelas que causam, em detrimento do consumidor, um desequilíbrio…

ELEMENTOS E CONCEITOS LEGAIS 11 4.1.Conceito jurídico 12 4.2.Elementos 12 5. A PROTEÇÃO DA INCOLUMIDADE FÍSICO-PSÍQUICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR 13 6. A PROTEÇÃO PRÉ-CONTRATUAL E CONTRATUAL DO CONSUMIDOR 13 7. PRÁTICAS COMERCIAIS ABUSIVAS 15 8. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS 17 9. A DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO 18 10. CONCLUSÃO 20 11. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 22 1. INTRODUÇÃO No que tange ao direito do consumidor, faremos uma abordagem respeitando as diretrizes…

contratos tiveram significativa mudança com o avanço da indústria. Os contratos que anteriormente davam equilíbrio as partes pois eram discutidos cláusula a cláusula, de forma livre e individual, passaram a não mais vigorar. Passaram a ser feito em massa, ficando mais atrativo para os fornecedores, passaram a ser de conteúdo homogêneo e padronizado onde suas clausulas são pré-estabelecidas e pré-redigidas pelo fornecedor, se tornando atualmente os contratos de adesão, alterando assim…

Cláusulas abusivas nos contratos de adesão Marco Aurélio Ventura Peixoto Sumário: Introdução; Noções Gerais de Contratos; Contrato de Adesão; Conceito e Características; Condições Gerais do Contrato X Contrato de Adesão, Contrato de Adesão X Contrato por Adesão: o problema da terminologia; O Código de Defesa do Consumidor; Cláusulas Abusivas; Conclusão; Notas; Bibliografia ________________________________________ 1.Introdução As relações contratuais nos dias atuais, especialmente as…

Resumo: Este artigo aborda a possibilidade da aplicação do CDC no contrato de locação residencial, sob a égide da jurisprudência e doutrina, e as conseqüências dessa interpretação. Palavras-chave: CDC, contrato de locação, contrato de adesão, cláusula abusiva, lei do inquilinato, Lei 8.078/90 e Lei 8.245/91. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Considerando a dignidade humana princípio fundamental da Constituição Federal Brasileira vigente e a ideologia do “século americano” (estilo de…

Sumário: Introdução; Noções Gerais de Contratos; Contrato de Adesão; Conceito e Características; Condições Gerais do Contrato X Contrato de Adesão, Contrato de Adesão X Contrato por Adesão: o problema da terminologia; O Código de Defesa do Consumidor; Cláusulas Abusivas; Conclusão; Notas; Bibliografia 1.Introdução As relações contratuais nos dias atuais, especialmente as relações de consumo, são fortemente influenciadas pela economia de mercado, reflexo do processo de globalização…