Temos Como Cláusula Abusiva

caracterizada pois a aquisição não interferi na cadeia produtiva da empresa. Das relações de consumos propriamente dita. As relações de consumo são caracterizadas por um negócio onde uma das partes é um consumidor e a outra é um fornecedor, para tanto temos o conceito de fornecedor: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,…

CLÁUSULAS E PRÁTICAS ABUSIVAS CONTRA O CONSUMIDOR Aluna: Denise Campos Fins de Melo Direito 2° período Turma B Direito do Consumidor Sérgio Helardino “Com duas décadas, a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, de ordem pública e interesse social, oriunda dos direitos e deveres individuais e coletivos - direitos e garantias fundamentais, com substrato no artigo 5º, XXXII, da Constituição Federal, que contém normas codificadas determinantes dos direitos e obrigações de…

equiparação de todas as vítimas do evento aos consumidores, na forma do citado art. 17, justifica-se em função da potencial gravidade que pode atingir o fato do produto ou do serviço. GARANTIA CONTRATUAL Art. 50 CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS O art. 51 estabelece a nulidade de pleno direito das cláusulas contratuais que contrariam as normas de ordem pública e interesse social estabelecidas em favor da defesa do consumidor, inserindo rol exemplificativo das mesmas no CDC. CONCESSÃO DE…

Objeto: aquisição de produtos ou utilização de serviços como destinatário final  Responsabilidade Civil no DBrasileiro: 1.a) Contratual: Quando nasce de um contrato. Ex: Descumprimento de cláusula contratual 1.b) Aquiliana (extra-contratual): Lex aquila  Lei que impõe a reparação de danos, independentemente de existir um contrato 2.a) Objetiva: O autor de um dano é obrigado a repará-lo, independentemente de culpa (ocorreu o dano, nada mais

contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que: Resposta: Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores. Comentário: O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é de quem contrata e os meios de prova cabem ao fornecedor e não ao consumidor, que é considerado a parte mais fraca na relação de consumo. Cláusulas compulsórias podem ser consideradas abusivas. Porém, no que diz respeito à…

médica com um dos melhores planos de saúde existentes no país, de pronto fora negado por este a realização dos exames supracitados, sendo alegado o fato de que fora gasto enorme numerário com sua última internação e que tal informação constava em cláusula contratual. DO DIREITO Diante da complexidade do caso e do fato dos exames fazerem parte do acompanhamento médico após a ocorrência do (AVC), é de ressaltar o artigo 273º, I, do Código de Processo Civil: “O juiz poderá, a…

correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. 4. Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. 5. Modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. 6.…

00 (Quarenta mil quatrocentos e noventa reais). Tal financiamento seria pago em 48 (Quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 1.377,26 (um mil trezentos e setenta e sete reais e vinte e seis centavos), o valor financiado acrescido das tarifas abusivas perfazem a quantia de R$ 66.108,48 (Seiscentos mil cento e oito reais e quarenta e oito centavos). Desde a assinatura do contrato, decorreu algum tempo sem qualquer problema, até que teve a Autora em sua vida financeira, terrível…

DE CORRETAGEM (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) C/C REPARAÇÃO CIVIL DE DANOS em face de NOME DO REQUERIDO, QUALIFICAÇÃO DO REQUERIDO, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. I - DOS FATOS II - DO DIREITO No presente caso, sem qualquer dúvida, temos uma relação de consumo e, por consequência, o contrato objeto da presente contenda deve ser absolutamente regido pelos artigos 46 a 54 do CDC, em conformidade com todos os postulados da Teoria Geral do Direito do Consumidor inserta nos artigos 1 a

tutelado pela Justiça em razão de ser considerado um princípio geral do Direito, de caráter universal transcendente2, de forma que “estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória.”3 Por este motivo é tão difundido o brocardo que afirma que o contrato faz lei entre as partes. Cumpre ressaltar que o princípio da Força Obrigatória dos Contratos somente passa a reger as…