Temos Como Cláusula Abusiva

– Doc. 01), no endereço abaixo indicado onde poderá receber intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 39, 42 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente Ação DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO E dano moraL em face ..., inscrita no CNPJ sob o n. ..., na pessoa de seu representante legal, com sede na Av...., nesta capital, pelos motivos que passa a expor, pelos fatos e fundamentos…

2008.8.26.0000) Da abusividade das cláusulas, taxas ou tarifas. As cláusulas, taxas ou tarifas bancarias são totalmente abusivas, motivos pelos quais são também nulas com fulcro no artigos 39,V e 51, IV do Código de Defesa do Consumidor: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas…

1 (OAB/CESPE) Em um contrato de consumo, NÃO é considerada abusiva a cláusula que: Escolher uma resposta. a. Estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor b. Transfere responsabilidades a terceiros c. Determina a utilização compulsória de arbitragem d. Infrinja ou possibilite a violação de normas ambientais. e. Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores Resposta correta:…

Justiça, que é incumbido constitucionalmente “de dar a última palavra” na interpretação de lei infraconstitucional, tal qual a Lei do Consumidor, aprovou na Súmula nº 302, julgada pela Segunda Secção do STJ, em 18/10/2004, que determina: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”. No presente caso, o plano, em um primeiro momento compromete-se a arcar com a internação do promovente, porém limita essa internação a um…

garantias fundamentais – dos direitos e deveres individuais e coletivos, o direito do consumidor ganhou um status de irrevogabilidade, em que pese o Art. 60, §4º, IV da Constituição Federal trazer em seu rol exaustivo a limitação imutável das ditas cláusulas pétreas, que são aquelas nas quais não poderão incidir modificações com o escopo de mitigar ou, segundo o texto legal: "Art. 60. §4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: IV - os direitos e…

residente e domiciliada na Rua Ibiúna, nº 635, CEP 18085-520, Morumbi I, em Sorocaba/SP, vem, perante Vossa Excelência, por sua advogada abaixo assinada, promover a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO C/C LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA em desfavor de BANCO ITAUCARD S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF…

Advocacia Empresarial. SÃO JOSE DOS CAMPOS - 2013 RESUMO O consumidor é hipossuficiente nas relações de consumo em face do fornecedor, fazendo com que fique a mercê de clausulas que favoreçam somente um dos lados na relação contratual, o nosso Código de Defesa do consumidor vem dar um norte a seguir na proteção dos direitos e deveres de ambas as partes garantindo um negocio justo e transparente. Sumário 1.Direito Bancário

Código de Defesa do Consumidor que instituiu o princípio da função social dos contratos, relativizando o rigor do pacta sunt servanda e permitindo ao consumidor a revisão do contrato, especialmente, quando o fornecedor insere unilateralmente nas cláusulas gerais do contrato de adesão obrigações claramente excessivas, suportadas exclusivamente pelo consumidor, como no caso concreto. 2. Importante ressaltar, que foi incluído, ou seja, cobrado no contrato de financiamento,…

residente e domiciliada na cidade de Barretos – SP, na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por meio de seus advogados, vem à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor do Banco PanAmericano, situado na Av. Paulista, nº 2240 - Bela Vista – São Paulo – SP - CNPJ/ MF Nº 59.285.411/0001-13, face aos motivos abaixo aduzidos: 1 - DOS FATOS A autora…

à vida, saúde e segurança contra riscos provocados sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, informação clara e adequada sobre os mesmos, proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, meios coercitivos ou desleais, cláusulas abusivas em contratos, principalmente de adesão, modificação de suas cláusulas, prevenção e reparação de danos, acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.…