aula 07

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(OAB/CESPE) Em um contrato de consumo, NÃO é considerada abusiva a cláusula que:
Escolher uma resposta.

a. Estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor

b. Transfere responsabilidades a terceiros

c. Determina a utilização compulsória de arbitragem

d. Infrinja ou possibilite a violação de normas ambientais.

e. Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores

Resposta correta: Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores.
Comentário sobre a resposta correta: O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é de quem contrata e os meios de prova cabem ao fornecedor e não ao consumidor, que é considerado a parte mais fraca na relação de consumo. Cláusulas compulsórias podem ser consideradas abusivas. Porém, no que diz respeito à inclusão do nome do consumidor em bancos de dados ou cadastros de consumidores, desde que seja para proteger o comerciante dos maus clientes, é prática não proibida pelo Código em questão.
Question 2
No que tange ao direito do consumidor, assinale a alternativa correta:
Escolher uma resposta.

a. Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, ainda que não tenha havido dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e pelo vício ou impropriedade do produto, também por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais

b. Para caracterização da publicidade enganosa, exige-se que o anunciante tenha conhecimento de que as informações publicitárias são falsas, que são capazes de induzir ao erro e que provocam prejuízo ao consumidor

c. A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária que ressalte as qualidades ou características de determinado produto ou serviço e defina condições e preços para a sua aquisição têm força vinculante em relação ao fornecedor que a promove ou dela se utiliza