Temos Como Cláusula Abusiva

Pesquisa – Cláusula Limitativa AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROPOSITURA POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE CONSUMIDORES - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE - IMPERTINÊNCIA. Preenchidos os requisitos do art. 5", V, da Lei n" 7.347/85 é de se reconhecer que a Associação de Defesa dos Consumidores tem legitimidade para ajuizar ação civil pública. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATO DE SEGURO - CLÁUSULAS ABUSIVAS - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA

patrimônio. Cabe aqui salientar que não só o consumidor direto, denominado consumidor em sentido próprio, está protegido pelo direito, qualquer terceiro que for lesado tem direito também a reparação e o fornecedor será devidamente responsabilizado. Temos aqui o exemplo do veículo defeituoso, que em razão desse defeito acaba por causar acidente automobilístico. Não só o comprador do veículo está protegido como também todas as pessoas prejudicadas pelo acidente. 2. Direito à educação…

básico do consumidor alterar as cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, in verbis: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Dispõe ainda nos artigos 46 e 51 a possibilidade de revisão contratual nos casos em que estiverem presentes cláusulas abusivas, onerosas, ambíguas ou confusas;

que diz respeito às relações de consumo. Criou-se com o advento do CDC, uma ordem jurídica para a defesa dos direitos do consumidor quanto à manifestação de vontade ou vícios de consentimento, à noção do objeto do contrato e a proteção contra cláusulas abusivas, além de possibilitar ao consumidor a inversão do ônus da prova, que implica na transferência do ônus da prova ao fornecedor que deverá mostrar que foi dada oportunidade para que o consumidor tomasse conhecimento dos termos do…

enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. -Omissiva: "deixa de dar informação induzindo em erro o consumidor sobre praticamente qualquer aspecto quantitativo, qualitativo de natureza intrínseca ou não do produto ou serviço"; -Comissiva: "falsificação ou distorção de informações".(ex.:Publicidades de cursos ou bancos com informações distorcidas); A modificação das…

civil para resolver os problemas que surgiram e, por isso, o fizemos de forma equivocada. Esses equívocos remanesceram na nossa formação jurídica, ficaram na nossa memória influindo na maneira como enxergamos as relações de consumo, e, atualmente, temos toda sorte de dificuldades para interpretar e compreender um texto que é bastante enxuto, curto, que diz respeito a um novo corte feito no sistema jurídico, e que regula especificamente as relações que envolvem os consumidores e os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA - PR PREAMBULO I. – DOS FATOS: A autora contraiu um contrato de Cartão de crédito, cujo o no ***** do cartão é *****, aliás contrato unilateral e eivado de cláusulas leoninas, intitulado "Contrato com o associado", registrado no **o cartório de registro de títulos e documentos da cidade de São Paulo em sob no.**** A autora usou o referido cartão por um longo período, sendo que este estava…

contrato padrão que lhe foi apresentado, não lhe restando alternativa outra senão aderir integralmente às cláusulas ali dispostas de forma unilateral (contrato de adesão), sem oportunidade de questioná-las, o que acontece de modo contínuo nas contratações levadas a efeito com instituições financeiras. Note Vossa Excelência que no caso em tela a requerida impôs a parte autora de forma abusiva a cobrança da quantia de R$ 2.805,63 (dois mil, oitocentos e cinco reais e sessenta…

jurídicos a seguir elencados: I - OS FATOS A postulante celebrou um contrato de financiamento pelo modo resolúvel. A postulada, que é instituição financeira, inseriu no contrato de cunho adesivo cláusulas monetárias leoninas, abusivas e ilegais, praticando usura e anatocismo, ferindo preceitos de ordem pública e onerando excessiva e unilateralmente o contrato. O custo total do financiamento era de R$ 2.169, 17 (dois mil cento e sessenta e nove reais e dezessete

portanto, o conhecimento dos conceitos de consumidor e fornecedor, de suas respectivas obrigações e as definições dos diferentes tipos de objetos ou serviços, é a base para a efetiva aplicação deste código, coibindo ou até mesmo punindo praticas abusivas existentes no complexo mundo dos contratos que são celebrados a todo momento. Utilizando-se o método dedutivo, pontos necessários foram destacados para a compreensão dessas, relações comerciais, visto que todos os que vivem em sociedade…