Temos Como Cláusula Abusiva

e Mastercard em sua integralidade, razão pela qual estão sendo descontado de sua conta corrente o valor mínimo apresentado nas faturas sem a sua anuência. Pelo fato de tais descontos serem efetuados mensalmente de forma abusiva, arbitrária e ainda sem o seu consentimento, o requerente tentou um parcelamento do débito existente dos referidos cartões, oportunidade esta que foi informado sobre a impossibilidade de tal parcelamento/renegociação, visto que o…

II - A EDUCAÇÃO E DIVULGAÇÃO SOBRE O CONSUMO ADEQUADO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS, ASSEGURADAS A LIBERDADE DE ESCOLHA E A IGUALDADE NAS CONTRATAÇÕES; E possível afirma que,a liberdade de escolha, e igualdade nas contratações de produtos e serviços temos que ter educação e auto controle para não tornamos consumidores compulsivo, e descontrolados, haja avista que o país esta em crise III - A INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS, COM ESPECIFICAÇÃO CORRETA DE QUANTIDADE

a admissibilidade da aplicação das normas do CDC, posto estar em conformidade com os ditames legais e jurisprudenciais. 2.2 – DA TARIFA DE CADASTRO, SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E TRIBUTOS POR PARCELA Conforme se depreende da cláusula de nº.: 8c do contrato de financiamento em anexo, foram cobradas as seguintes taxas: SERVIÇOS DE TERCEIROS: R$300,00 (trezentos reais); TARIFA DE CADASTRO: R$445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais); REGISTRO DE CONTRATO:…

da relação contratual entre consumidor e fornecedor impôs a implementação de medidas que protegesse o lado mais vulnerável: o consumidor.Dentre os direitos básicos previstos, destaca-se a proteção à vida, saúde, segurança, proteção contra praticas abusivas, reparação de danos morais e outros que discutiremos a seguir. Para a aplicação desses direitos, o CDC criou o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), conjunto de órgão e entidades, que têm como função proteger o consumidor.…

depósito sem a tradição depositado, o que caracteriza o depósito como contrato real. (b) Em segundo lugar, tem-se a natureza móvel da coisa depositada. Há, contudo, exceções de depósitos de bens imóveis nos casos de depósito judicial e seqüestro. (c) Temos também a guarda da coisa. A principal finalidade do contrato de depósito é a guarda bem. Nos contratos de locação e comodato um dos contratantes assume a obrigação de guardar a coisa recebida, porém a guarda nestes contratos não é o…

EMPRESA IMPROVIDO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - CLÁUSULA ABUSIVA - CDC - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO - PRESUNÇÃO DE DANO MORAL - PRECEDENTES - QUANTUM COERENTE COM OS PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Não restando evidenciado nos autos que a inadimplência da autora perdurou por sessenta dias durante o ano de vigência do pacto, torna-se abusiva a medida unilateral da empresa em…

Código de Defesa do Consumidor que instituiu o princípio da função social dos contratos, relativizando o rigor do pacta sunt servanda e permitindo ao consumidor a revisão do contrato, especialmente, quando o fornecedor insere unilateralmente nas cláusulas gerais do contrato de adesão obrigações claramente excessivas, suportadas exclusivamente pelo consumidor, como no caso concreto. 2. Importante ressaltar, que foi incluído, ou seja, cobrado no contrato de financiamento tarifa de…

em certos casos, ousando, até mesmo a ignorar o CDC nas relações de consumo, pautando-se, ainda, pelos ditames do Código Civil naquilo que diz respeito apenas ao que foi pactuado, desconsiderando a fragilidade do consumidor diante de práticas abusivas do mercado, bem como direitos fundamentais garantidos constitucionalmente. Naturalmente, esses julgados monocráticos destoantes tendem a serem modificados nos tribunais superiores. Todavia, a utilização do Código de Defesa

parcelas são descontadas diretamente de sua aposentadoria conforme documento INSS incluso. Aqui também, observa-se o juro abusivo acima de 100% (cem por cento) sob valor original da dívida. Observa-se então, que os arrazoados contratos contem cláusulas abusivas que ofendem as normas cogentes peculiares à espécie, ora que, um deles prevê a cobrança de juros à taxa de 2,50% ao mês, e 34,49% ao ano, ou seja, pela fixação de tais taxas, pode-se constatar que os juros são mensalmente…

de seguro tenha continuidade tal como fora entabulado no início da relação negocial, com fundamento na abusividade da cláusula de rescisão unilateral, bem como nas modificações abusivas de alteração do prêmio. Em contrapartida, a seguradora fundamenta sua tese, sustentando que o ocorrido não se trata de rescisão unilateral, mas sim de não renovação autorizada por cláusula estabelecida no contrato. A ré alega que há diferença entre os dois institutos, pois, na renovação, não há…