Temos Como Cláusula Abusiva

deste trabalho acadêmico, veremos sobre uma pesquisa relacionada aos conceitos de Clausulas abusivas, Clausula geral do Direto, Clausula geral da Lesão Enorme, Clausula geral da Boa- Fé objetiva. Além das Clausulas gerais para determinação do conceito de abusividade, veremos que o Código também emprega A Lista, que apresenta clausulas consideradas abusivas. Outro fator a ser tratado é o controle das Clausulas abusivas e a invalidade das mesmas. No capítulo 8, o tema abordado será sobre…

traz os direitos básicos do consumidor e a relação de situações que possam causar prejuízos ao mesmo como, por exemplo, dentre outras, proteção à vida e à saúde, informação e proteção contra a propaganda enganosa, proteção contratual contras as cláusulas abusivas, procurando assim, manter um equilíbrio entre os direitos e obrigações estabelecidos nos contratos. O Código também estabelece regras para a apresentação dos produtos e informações contidas nos mesmos, bem como, a necessidade da…

em face da superveniência da crise global e da abusividade dos juros, vale hoje meros 5 mil reais, no máximo, demonstrando o enriquecimento ilícito do banco. No ato da compra o autor pagou TAC e agora é obrigado a arcar com custo de boletos, mora abusiva e outras ilegalidades, pelo que requer a repetição de indébito com relação a essas cobranças. Os bancos têm nas mãos uma carta em branco do Estado brasileiro para espoliar o povo, esquecendo-se de que uma nação não pode ser construída…

essa informação. Além dos riscos normais e previsíveis, o CDC trás os potencialmente nocivos ou perigosos à saúde do consumidor. Estes são imprevisíveis e só podem ser evitados se houver informação adequada sobre o grau de nocividade do produto. Temos como exemplo as bebidas alcoólicas, os fogos de artifício, os agrotóxicos, o fumo, entre outros. A informação ostensiva no que se refere ao supracitado dispositivo é a informação que deve ser adequada para o entendimento do consumidor.…

Requerente solicitou aos Requeridos que devolvessem as taxas condonomiais que não conseguiram receber seja de forma administrativa, seja de forma judicial, a resposta foi negativa. A justificava para a negação foi baseada no parágrafo primeiro da Clausula Sétima do contrato firmado entre as partes: “Havendo a rescisão do presente contrato, as taxas condonomiais que já estiverem sido encaminhadas aos CONTRATADOS para cobrança administrativa ou judicial, até o seu efetivo pagamento.…

Espolador, inscrita na OAB/RJ sob o nº171706, com endereço profissional à Avenida Rio Branco, 156, sala 1626 Centro, Rio de Janeiro/RJ, onde receber intimações, respeitosamente perante Vossa Excelência propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS Em face de Banco xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O cenário e bem simples, por isso iremos…

da parte, tal como desconsiderar a personalidade da empresa a favor do consumidor e inverter o ônus da prova ( artigo 6o., VIII do CDC ). Porém, a súmula 381 do STJ preceitua que nos contratos bancários o juiz não pode decretar a abusividade de cláusula de ofício. As normas do CDC constituem-se simultaneamente em direito fundamental ( artigo 5o., XXXII da CF ) e princípio da ordem econômica ( artigo 170, V da CF ). São normas ou direitos de terceira geração ( desenvolvimento social e…

1 ALDA REGINA REVOREDO ROBOREDO A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E AS CLÁUSULAS ABUSIVAS FACULDADE AUTÔNOMA DE DIREITO – FADISP Programa de Mestrado em Função Social do Direito São Paulo - 2007 2 ALDA REGINA REVOREDO ROBOREDO A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E AS CLÁUSULAS ABUSIVAS Dissertação de Mestrado apresentada à Banca Examinadora da Faculdade Autônoma de Direito – FADISP, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Função Social do…

os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Seguindo o Código, temos ainda que na hipótese de clausulas ambígua no contrato, onde a interpretação deste será a mais favorável ao consumidor levando em conta que ele é o hipossuficiente da relação contratual. No mesmo livro, Carlos Roberto afirma ainda que na criação do…

---------14 6. CLÁUSULAS ABUSIVAS ---------------------------------------------------------------------------15 6.1. CONCEITO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS -------------------------------------------15 6.2. CLÁUSULA GERAL DA LESÃO ENORME ------------------------------------------16 6.3. CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ OBJETIVA ---------------------------------------16 6.4. AÇÕES CABÍVEIS, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ----------------------------16 6.5. COMO PROCEDER EM CASO DE CLÁUSULA ABUSIVA…