Temos Como Cláusula Abusiva

Piracicaba 2012 Conteúdo 1) Ato Ilícito, Abuso de Direito e Cláusulas Abusivas 4 2) Contratos 6 3) Manifestações nos Contratos de Adesão 6 4) Abuso 10 5) Contratos de Adesão – Agência e Distribuição 11 6) Contratos de Adesão – Franquia 17 7) Contratos de Adesão – Fornecimento 18 8) Contratos de Adesão – Serviços bancários 19 9) Conclusão 19 1) Ato Ilícito, Abuso de Direito e Cláusulas Abusivas Inicialmente, para melhor entendermos o conceito de ato ilícito,…

RG XXXXX , filho de Eustáquio Amaral e Celma Antunes, Residente e domiciliado na Rua Tal, nº X, Bairro, Almenara, CEP 39900-000, vem, respeitosamente, por seu procurador abaixo assinado, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 33.040.601/0001-87, com endereço na Rua Rio de Janeiro, 654/11º andar, Bairro Centro, Belo…

CAROLINA POZZETTI DE BARROS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO: A abusividade da cláusula mandato Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof.º Luís Antônio Winckler Annes BRASÍLIA 2010 À minha mãe, que, apesar das adversidades, não desistiu e nem permitiu que eu o fizesse. Ao meu querido e paciente orientador, que soube acalmar meus ânimos quando fui tomada pela emoção…

remuneratórios acima do permitido pelo Banco Central. De acordo com tabela do Banco Central, a taxa admitida para o período contratado é 2,13% e a cobrada foi de 2,40%, tendo uma diferença mensal em todas as parcelas de 0,27%, sem contar a taxa abusiva de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) de tarifa de contratação, valor este embutido no cálculo, conforme demonstrativo fornecido pela própria instituição bancária. Em sendo assim, pretende o Autor corrigir algumas ilegalidades que…

contratos, afinal, os contratos expressam a vontade existente entre as partes, e é tal vontade que movimenta toda a sociedade, trata-se do esperado equilíbrio entre a pretensão e a resistência, fatores que motivam as disputas que lotam os fóruns. Temos aqui a mudança social que alimenta os fundamentos da função social do contrato e a boa-fé objetiva. A boa-fé objetiva trata da atitude das partes, da transparência, da apresentação clara e limpa das vontades, do distanciamento de desejar…

promovente pagará o total de R$ 26.007,60 (vinte e seis mil e sete reais e sessenta centavos), ou seja, quase o dobro do valor financiado. Pela simples observância do valor acima mencionado, não é demais saber que o requerido inseriu no contrato cláusulas abusivas e ilegais, praticando usura e anatocismo, bem como, taxa de juros diversa da pactuada, onerando excessivamente o consumidor. Porém, só no transcorrer do aludido financiamento foi que a autora verificou que os encargos estavam…

estabelece: “Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é licita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Parágrafo único - Não se considera unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de…

1 Notas: 1 (OAB/CESPE). Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que: Escolher uma resposta. a. Estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor b. Determina a utilização compulsória de arbitragem c. Transfere responsabilidades a terceiros d. Infrinja ou possibilite a violação de normas ambientais. e. Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores…

1 (OAB/CESPE) Em um contrato de consumo, NÃO é considerada abusiva a cláusula que: Escolher uma resposta. a. Estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor b. Transfere responsabilidades a terceiros c. Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores Correto d. Infrinja ou possibilite a violação de normas ambientais. e. Determina a utilização compulsória de arbitragem Resposta correta: Estabelece

1- (OAB/CESPE) Em um contrato de consumo, NÃO é considerada abusiva a cláusula que: Escolher uma resposta. a. Determina a utilização compulsória de arbitragem b. Infrinja ou possibilite a violação de normas ambientais. c. Estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor d. Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores e. Transfere…