Sócio Jurídico

decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1o Far­se­á, no…

redimensionamento das ações do profissional de Serviço Social nas instituições das esferas municipais, estaduais e federal e seu campo de atuação se ampliou para os Três Poderes3, sendo o campo sócio-jurídico um dos primeiros espaços que o assistente social adentrou. A primeira assistente social atuou no campo sócio-jurídico no Brasil, especificamente em meados de 1940 em São Paulo e foi inserida na Vara de Infância e Juventude no Tribunal deste Estado. Inicialmente, o que demandava o…

formato jurídico foi principalmente pelo fato da sociedade ser formada por duas ou mais pessoas, cuja responsabilidade é limitada, distribuída proporcionalmente e dividida por quotas. Com o intuito de criar uma pequena empresa, primeiramente é preciso levar em consideração à situação financeira do sócio, verificando este ponto a sociedade por quotas de responsabilidade limitada é uma sociedade de formação simples, o processo para abertura é menos custoso e com maior liberdade aos sócios…

com as devidas assinaturas dos sócios, com firmas reconhecidas (uma cópia para arquivo da OAB/TO e cópia para cada sócio); 03 – Ser inscrito na OAB/TO; 04 - Estar em dias com as obrigações Estatutárias; 05 - Certidões Negativas da Receita da Fazenda Estadual e Municipal; 06 – Observar as normas estabelecidas no Provimento nº 112/2006 do Estatuto; 07 – Taxa Registro (R$ 430,00); 08 – Comprovante de Endereço do Escritório, 09- Assinaturas dos sócios com firmas…

jurídica e a atividade empresarial são dois intitutos jurídicos que servem de alicerces na contrução do conceito de sociedade empresária. Esta pode ser conceituada como a pessoa jurídica de direito pirvado não-estatal, que explora empresarialmente seu objetivo social ou a forma de sociedade por ações A sociedade empresária sendo uma pessoa jurídica, é sujeito de direito personalizado, e poderá por isso, praticar todo e qualquer ato ou negócio jurídico em relação ao qual inexista…

acto jurídico e enquanto entidade • O vocábulo “sociedade” é utilizado na linguagem jurídica para designar actos jurídicos e entidades. • Por exemplo o artigo 980° do Código Civil, primeiro artigo de um capítulo epigrafado “Sociedade”, oferece-nos uma noção de contrato de sociedade. • Já no Código das Sociedades Comerciais aparece a sociedade primária e dominantemente como entidade • O professor Coutinho de Abreu prefere falar de sociedade-acto…

responsabilidade dos sócios dentro da sociedade simples? 3- O ordenamento jurídico brasileiro reconhece tratamento diferenciado às cooperativas rurais em relação às urbanas? 4- Em uma região de grande variedade inter-racial poderá haver uma cooperativas de quebradeiras de coco negras? 5- Como se dá a responsabilidade dos sócios na sociedade em nome coletivo? 6- Os cônjuges poderiam ser sócios na sociedade coletiva? Justifique. 7- Como0 se dá a responsabilidade dos sócios na…

constitutivo das normas estabelecidas entre os sócios e o documento que será levado ao Registro Público de Empresas Mercantis. Saiba Mais Aula 04 – Ato Constitutivo da Sociedade e Agentes Societários ELEMENTOS COMUNS Quanto ao quesito capacidade é importância sinalizar a possibilidade de o menor integrar uma sociedade desde que as seguintes condições sejam respeitadas: a sociedade escolhida deve acarretar responsabilidade limitada para os sócios, o capital social deve estar…

hoje vem ocupando espaço no mercado como instrumento jurídico de investimento empresarial. 2 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO A Sociedade em Conta de Participação prevista nos artigos 991 a 996 do Código Civil é a reunião de pessoas físicas ou jurídicas para a produção de um resultado comum, a geração de lucros, onde somente há dois tipos de sócios, o primeiro chamado sócio ostensivo e o segundo chamado sócio participante. A Sociedade em Conta de…

entre, no mínimo, dois sócios, sendo que os resultados serão repartidos entre estes. Ainda, segundo Ricardo Negrão3 (2003 p. 234): Sociedade é o contrato celebrado entre pessoas físicas e/ou jurídicas, ou somente entre pessoas físicas (art. 1.039), por meio do qual estas se obrigam reciprocamente a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilhar, entre si, os resultados. Contudo, para que tal sociedade passe a existir no mundo jurídico e…