Sumula 41 Tss

No bloco do tempo à disposição, o Direito brasileiro engloba ainda dois lapsos temporais específicos: o período necessário de deslocamento interno, entre a portaria da empresa e o local de trabalho (Súmula 429, TST), ao lado do tempo residual constante de cartão de ponto (art. 58, § 19, CLT; Súmula 366, TST). Tempo de Deslocamento — O terceiro critério considera como componente da jornada também o tempo despendido pelo obreiro no deslocamento residência-trabalho-residência, período em…

do papel e celulose, tendo como marco temporal as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho [TST]: 256, de 1986, e 331, de 1993, revisada em 2000. Do exame das decisões proferidas nos processos selecionados nos diversos graus de jurisdição [Juntas de Conciliação e Julgamento, hoje Varas do Trabalho, Tribunais Regionais e TST], transpareceu, por um lado, o cenário da época e a dinâmica entre essas decisões, bem como a relevância das Súmulas para o ato de julgar. Por outro, permitiu…

mais antiga que esse dispositivo Constitucional, também ainda vigora. Depois, a capitalização de juros não podem superar a anuidade, salvo em se tratando de mútuo agrário, onde se admite a capitalização semestral. E tal vedação encontra amparo na Súmula 121 do STF, em plena vigência. O Código de Defesa do Consumidor veio consagrar no direito positivo o princípio já aceito dos contratos, que recomenda a limitação da vantagem exagerada que uma das partes obtém, a custa da injustificada oneração

as regras do edital (pode ser o edital de Xerox, do vizinho). A compra do edital não pode ser usada como condição para a participação na licitação. Este é o momento para o edital ser impugnado pelo licitante. A impugnação tem seus requisitos no art. 41 da lei. Qqr um pode impugnar edital da licitação? Pode impugnar o edital qqr cidadão – aqueles que estão no gozo dos direitos políticos (podem votar e serem votados). Assim, não é qqr pessoa, é qqr cidadão. Prazo para impugnação: Até…

limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal. XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (essas competências se materializam por meio de Decreto Legislativo = mesmo patamar das leis = podem estabelecer deveres e criar direitos). NÃO PODE HAVER…

humanos já criado, considerando-os como títulos legais que toda pessoa possui como ser humano, sendo universais e pertencentes a todos. Hoje, mais de 190 (cento e noventa) países já ratificaram esta importante declaração, que em seus artigos contém uma súmula dos direitos e deveres fundamentais do homem, sob cuja influência, diversos outros documentos têm sido formulados no sentido de ampliar a noção e a vigência dos direitos humanos em todo o mundo, bem como pela abundância de capítulos…

professor para o novo concurso de técnico INSS já há definição de qual banca organizadora? Se não, pela sua experiência, qual vc arriscaria? E qual livro que abranja toda a parte especifica vc indica?Responder Excluir 41. concursoinsstgb 02 abril, 2014 Prof. quais livros o senhor indica para o concurso tss inss?Responder Excluir 42. Gabriela 03 abril, 2014 Olá Professor Hugo. Sei que pode sair novo concurso do INSS no 2º semestre de 2014. Gostaria de saber se pode…

......................... 37 4.6- Remição ................................................................................................ 39 4.7- Saída Temporária .................................................................................. 41 4.8- SURSIS ................................................................................................. 44 4.9- Unificação de Pena ............................................................................... 44 Parte V .................

mas não à base de cálculo dos impostos. Percebeu? Questão errada. 4.2 - Taxas Caros amigos, diferentemente do que vimos em relação aos impostos, o fato gerador das taxas é uma atividade que o poder público realiza para o contribuinte. Para custear tS is atividades, são instituídas as taxas. Assim, pode-se afirmar que o fato gerador da taxa, ou melhor, a situação que faz surgir a obrigação de um contribuinte arcar com o pagamento de taxa, é um fato do Estado, e não do contribuinte. Isso significa

D” – A: incorreta, Súmula 227 do STJ. Tratando sobre a possibilidade de reparabilidade de danos sofridos por pessoa jurídica, segue julgado do TJ/RS que de forma didática explica sua incidência no ordenamento jurídico brasileiro: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS. 1Danos morais: conquanto não mais se discuta a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer tal espécie de dano, nos termos da Súmula nº 227…