Sujeição Passiva Substituição Responsabilidade

modo, James Marins aponta que, com exceção das hipóteses em que a causa da responsabilidade ocorra em momento posterior à inscrição em dívida ativa, como, por exemplo, nos casos de dissolução irregular da pessoa jurídica, o modo juridicamente correto da imputação da aludida responsabilidade é o procedimento fiscal, ou ainda, o processo administrativo fiscal. Quer dizer, somente após a apuração prévia e formal da responsabilidade dos representantes legais de empresas é que estes podem ser…

Fausto Pereira de Carvalho Módulo IV – CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Seminário I – Regra-Matriz de Incidência, Obrigação Tributária e Sujeição Passiva Data de entrega: 18/03/2015 1 – Norma Jurídica é a expressão formal do Direito. Nela se expressam e se prescrevem atos que possivelmente acontecerão no mundo fenomênico e que o legislador intenta que adentrem, também, no mundo do Direito. Com isso, existe um antecedente que prescreve um possível fato social e um consequente, que determina a

determinado pela lei (fazer ou não fazer). É a pessoa (PF/PJ) que tem o dever jurídico de efetuar o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, ou seja, aquela que detém capacidade tributaria passiva e o dever de cumprir a obrigação tributária. Qualquer pessoa tem capacidade tributária passiva, inclusive as pessoas políticas, as jurídicas (autarquias, sociedades de economia mista, sociedades empresárias de origem pública e privada) e pessoas físicas independentemente da…

RODRIGO SOUZA E SILVA SEMINÁRIO I – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA. MÓDULO – CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA CAMPO GRANDE (MS), 06 DE MARÇO DE 2012. 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica é a interpretação que damos aos “modelos de organização…

classificar a Receita Pública, segundo os vários critérios doutrinários e o direito positivo brasileiro; - ter uma visão geral da Lei de Responsabilidade Fiscal, seus princípios, objetivos e normas mais relevantes. TEMA Receita Pública. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 2 Receita Pública 2.1 Conceito; 2.2 Fases históricas; 2.3 Classificações. 2.4 Lei de Responsabilidade Fiscal 2.4.1 Princípios; 2.4.2 Normas relevantes. PROCEDIMENTO DE ENSINO Aula expositiva, com…

EXECUÇÃO PARTES. LEGITIMAÇÃO PASSIVA Sumário: 1. Legitimação passiva. 2. Dívida e responsabilidade. 3. O devedor. 4. Espólio e sucessores. 5. O novo devedor. 6. Fiador judicial. 7. Fiador extrajudicial. 8. Responsável tributário. 9. Revelia do devedor e curador especial. 10. Pode o Credor Desistir da Execução. 11. Obrigações Alternativas 12. Relação Jurídica Sujeita a Condição ou Termo13. Cumular Várias Execuções14. Ressarcir os Danos 1. Legitimação passiva O art. 568 do…

Questão 3 – Que é sujeição passiva? Definir os conceitos de: (i) sujeito passivo; (ii) contribuinte; (iii) responsável tributário; e (iv) substituto tributário – distinguindo: substituição tributária para trás; substituição (con-vencional); agente de retenção e substituição para frente. O responsável (art. 121, II, do CTN) é: (i) sujeito passivo da relação jurídica tributária; (ii) de relação de dever instrumental; ou (iii) de relação jurídica sancionatória? Sujeição passiva…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS CARLOS ALEXANDRE AIRES BARROS PRESSUPOSTOS JURISPRUDENCIAIS SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PALMAS 2012 CARLOS ALEXANDRE AIRES BARROS PRESSUPOSTOS JURISPRUDENCIAIS SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA Projeto de Monografia apresentado ao Curso de Direito da…

Responsabilidade tributária e civil do administrador: responsabilidade do administrador na sociedade limitada1 Andressa Azevedo Duarte Nunes* RESUMO O paper a seguir tem como proposta, examinar a natureza jurídica da responsabilidade tributária dos administradores da sociedade. Analisando as conseqüências jurídicas, processuais e administrativas advindas da aplicação do art.135, III, do CTN. Responsabilidade Tributária, Administradores, Sociedade Limitada. INTRODUÇÃO…

seguradoras. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação a mercadorias ou serviços previstos em lei de cada Estado. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido, que não se realizar. Substituição tributária é um mecanismo de arrecadação de tributos utilizado pelo governo brasileiro. Ele atribui ao contribuinte a responsabilidade…