Sujeitos Da Relação Tributária

REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Normas jurídicas são pilares para a composição da Ordem Jurídica, vez que é por meio delas que enunciados sobre organização do Estado e sua sociedade são fixados, bem como a previsão das penalidade àqueles que infringirem tais normas balizadoras. Regra Matriz de Incidência Tributária –RMIT é…

estabelecer e disciplinar uma relação com seus súditos. O consequente da norma tributária aponta quem é o sujeito passivo e o ativo da exação, bem como define a base de cálculo e sua alíquota. 2) Obrigação tributária se traduz em pecúnia, pagamento em dinheiro propriamente dito sempre que ocorre o a situação descrita na lei. As obrigações acessórias as quais o autor Paulo de Barros Carvalho chama de deveres instrumentais, nada tem a ver com a obrigação tributária, pois são…

1. Introdução Na prática de sua ampla soberania o Estado executa a ação de tributar. Mas essa relação tributária não se confunde com uma relação de poder. A tributação constitui-se em um relacionamento jurídico, afinal seus componentes (Contribuinte e Estado) estão submetidos a normas. As regras jurídicas formuladas pelo Estado regulam e concretizam o relacionamento entre o Estado e o contribuinte, mas a aplicação dessas regras de tributação, assim como as de outras praticadas nos…

pessoa jurídica no processo de execução proposto pela Fazenda Pública. Para tanto, é necessário abordar a responsabilidade tributária do cidadão submetido à ordem jurídica brasileira, como também o conceito e os requisitos que autorizam o juiz a decidir pela desconsideração da pessoa jurídica, quando esta não cumpre suas obrigações tributarias. Palavras-chave: obrigação tributária; responsabilidade; execução fiscal; desconsideração de pessoa jurídica.

lícita de redução dos custos tributários antes da ocorrência do fato gerador de cada tributo, levando a uma economia e ao menor desembolso de caixa; é a aplicação correta da legislação inerente a cada tributo de forma a produzir uma redução da carga tributária. O papel do Contador no processo de implantação de um Planejamento Tributário com sucesso é de grande importância, haja visto que esse profissional é capaz de interpretar a legislação e aplicá-la de forma conjunta com a…

LEI GERAL TRIBUTÁRIA................................................................................................................ 8 TÍTULO I DA ORDEM TRIBUTÁRIA ......................................................................................... 8 CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS ............................................................................................................8 Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo 1.º Âmbito de aplicação ..........

pelo qual se formaliza a obrigação tributária nascida abstratamente na lei e concretizada com a ocorrência do fato gerador. Quanto à natureza jurídica do lançamento, pode-se dizer que o mesmo possui natureza mestiça, pois é declaratório no que diz respeito a obrigação tributária, e também constitutivo tal qual ao crédito tributário, disposto no artigo 142, do CTN, em sua parte inicial. A atividade de lançamento cessa com a notificação do resultado ao sujeito passivo, operando-se a constituição

princípios Constitucionais específicos só dizem respeito à alguns tributos, esses princípios são. - Da não cumulatividade (não se pode cobrar 2 x o mesmo tributo) Ex. taxa do lixo - Da progressividade ( na proporção e na possibilidade – Cobrança com relação ao poder econômico do contribuinte) Obs. Quanto aos princípios gerais, estes se aplicam a toda e qualquer área do direito. Princípio da legalidade = > Determina que toda ação deverá ser previamente definida em lei que a…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÀ OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS Presente trabalho apresentado ao curso de administração e disciplina de direito tributário como um dos pré-requisitos para a obtenção ao grau de bacharel em administração. GERMANO PRATA GURGEL Fortaleza, 06 de Dezembro de 2013. 3 SUMÁRIO 1. Apresentação.....................................................................................................4 2. Obrigações…

I – O crédito tributário e a sua constituição pelo lançamento A obrigação jurídica tributária nasce com a prática, pelo contribuinte ou sujeito passivo direto, de ato suscetível de imposição tributária pelos entes tributantes ou entes competentes para a instituição, majoração, redução, exclusão ou alteração dos tributos, sejam eles a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios. A obrigação pode ser principal ou acessória, observando-se que a obrigação acessória, quando…