Sujeitos Da Relação Tributária

MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA: uma abordagem analítica Texto enviado ao JurisWay em 2/1/2009. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... 1 INTRODUÇÃO O Direito Tributário é um ramo do direito público que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie; é a disciplina jurídica dos tributos. A não incidência é um fato ou uma situação que ficou fora do alcance da norma tributária, pode…

1. MO QUE É CAPACIDADE TRIBUTÁRIA Capacidade tributária é a aptidão para figurar no pólo ativo (direito de cobrar) ou passivo (dever de pagar) de obrigações tributárias. 2. O QUE É COMPETENCIA TRIBUTÁRIA. Competência tributária nada mais é do que a aptidão para criar tributos em abstrato. 3. FALE SOBRE SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as…

Legislação Tributária Constituição O Sistema Tributário Nacional tem todo o seu desenho na Constituição Federal, pois esta discrimina de modo exaustivo a competência tributária de cada ente político e estabelece limitações ao exercício do poder de tributar, evidenciando, ainda, os princípios expressos e implícitos que regem a tributação. Lei Complementar A Constituição elenca, expressamente, as matérias cuja disciplina se dará em caráter complementar à Constituição através de…

vigente a fim de caracterizar três obrigações acessórias DACON, DCTF e DIPJ conceituando-as e evidenciando possíveis conseqüências da sua não entrega sobre a responsabilidade dos Escritórios de Contabilidade, confrontando o valor de suas penalidades em relação ao valor do honorário dos escritórios. A importância do estudo consiste em mostrar aos Contadores e Escritórios de Contabilidade os riscos e penalidades que abrangem essas declarações que podem gerar intimação fiscal, que levam a…

Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Para Paulo de Barros Carvalho, a norma jurídica é a significação que obtemos a partir da leitura dos textos do direito positivo. A norma jurídica é exatamente o juízo (ou pensamento) que a leitura do texto provoca em nosso espírito. É o juízo implicacional produzido pelo intérprete como produto da enunciação e,…

1) Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? - Norma jurídica é a noção de significado que obtemos a partir de um conceito jurídico apresentado por meio do direito positivado. Trata-se de uma construção de linguagem que determina como devem acontecer os comportamentos de um determinado grupo que está sujeito a ela. Segundo Paulo de Barros Carvalho, a norma jurídica está sujeita à diversas interpretações, pois cada um…

conteúdoeconômico) em si, sem levar em conta a licitude ou ilicitude de talfato instituída em lei  todo tributo deve ser instituído em lei, emobediência ao princípio constitucional da estrita legalidade 5 . Nainstituição do tributo a lei deve definir o sujeito passivo 6 e explicitartodos os elementos do fato gerador e cobrada mediante atividade administrativa plenamentevinculada  significa que o lançamento (ato administrativo que vaiquantificar e tornar exigível a obrigação)…

A relação jurídica tributária, ou simplesmente relação tributária, é o conjunto de atos e procedimentos existentes entre o contribuinte e o Fisco e que tem por objeto a obrigação tributária. Inicia-se com a ocorrência do fato gerador, que é a concretização da hipótese de incidência e evolui por várias fases, culminando com a extinção do crédito tributário das mais diversas formas (prescrição, decadência, execução fiscal, dentre outras). O Direito Tributário tem por objeto a relação jurídica

deu pela importância com que se reveste o instituto da obrigação tributária nos dias de hoje, quanto pela necessidade de um maior questionamento ao modo de atuação do denominado Estado de Direito, frente ao sujeito passivo da relação, na efetivação da tão preconizada segurança jurídica. Da mesma forma, a inclusão dos diversos conceitos abordados ocorreu de modo a permitir ao leitor leigo uma visão ampla da relação jurídico-tributária, para, posteriormente, através de uma contínua…

DE MOTIVOS O Anteprojecto de Código Geral Tributário para Cabo Verde contém os princípios e regras fundamentais do sistema tributário caboverdiano. O Código Geral pretende ser uma Lei Fundamental dos Tributos dirigida a todos os intervenientes na relação jurídica de imposto e aplicável a todos os tributos do ordenamento caboverdiano (para além dos impostos, as taxas, contribuições especiais, contribuições para a segurança social, tributos parafiscais, tributos extrafiscais), com excepção…