Sujeitos Da Lei Fiscal

Natureza – ISS; CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 9o da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984, alterada pela Lei 3.691, de 28 de novembro de 2003, quanto à inclusão do preço das mercadorias fornecidas na base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação de serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres; CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 12, incisos II, III, VII e VIII, da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984, alterada pela Lei 3.691, de 28 de novembro de 2003, quanto às…

de várias empresas no Estado do Paraná e Santa Catarina, autor de várias obras, entre as quais: Auditoria Tributária, Auditoria Contábil, Auditoria Gerencial, Controladoria Empresarial, Contabilidade Introdutória, Auditoria Trabalhista, Blindagem Fiscal, Contabilidade Tributária, e Gestão Tributária (as duas últimas, em co-autoria com Júlio César Zanluca). Direitos autorais REGISTRADOS. A cópia, reprodução, distribuição ou comercialização por qualquer meio somente será permitida…

deve ser acompanhada por um estudo de mercado, estudo de viabilidade económica e financeira, e também de um planeamento fiscal que assegure o correto e eficaz desenvolvimento da empresa numa economia emergente. Atualmente, a maior complexidade e turbulência dos mercados internacionais torna imprescindível o planeamento fiscal, o conhecimento atempado das melhores soluções fiscais para enquadrar uma empresa, pois só assim conseguem atingir o sucesso em novos mercados. Posto isto,…

AS INSTRUÇÕES QUE A ACOMPANHAM IRC / _____ / _____ ÁREA DA SEDE, DIREÇÃO EFETIVA OU ESTAB. ESTÁVEL 1 SERVIÇO DE FINANÇAS 03 MODELO CÓDIGO 22 IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO 1 2 DESIGNAÇÃO N. o DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL (NIF) 2 TIPO DE SUJEITO PASSIVO 3 Residente que exerce, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola Residente que não exerce,a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola 1

Critério Espacial: limites geográficos dos Estados e do Distrito Federal. (iii) Critério Temporal: saída das mercadorias do estabelecimento. Consequente: (i) Critério pessoal: Estados e Distrito Federal (sujeito ativo) e estabelecimentos que realizam operações de circulação das mercadorias (sujeito passivo). (ii) Critério quantitativo: o valor da operação de circulação de mercadorias (base de cálculo) e alíquotas a serem definidas pelos Estados e DF. ICMS Importação Antecedente: …

Crédito Tributário SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;…

tributário, fica claro que a contagem do prazo prescricional somente tem início após a notificação do devedor quanto ao lançamento do crédito tributário, sendo este prazo de 5 (cinco) anos para que a Fazenda Pública ingresse com a ação de execução fiscal. O que diferencia a primeira assertiva da segunda é exatamente o momento em que tem o inicio do prazo prescricional e o inicio que tem a decadência, pois esta ocorre antes do lançamento do crédito tributário, enquanto aquela ocorre após…

obrigação tributária e, não somente do crédito tributário. São elementos da obrigação: sujeito ativo, passivo e crédito tributário – atingindo qualquer um deles, desaparece a obrigação. A obrigação não se perpetua no tempo; nasce para morrer e, com sua extinção desaparece o estado de sujeição do contribuinte. São causas extintivas: 1. Pagamentocausa extintiva por excelência. Pode ser considerado: 1. quanto ao tempo: a lei estabelece os termos genéricos e o lançamento fixa 30 dias…

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE GOIÂNIA E REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO INDICE GERAL PARTE I – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI N°. 5.040, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1975 Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia e dá outras providências...................................................................................... PÁG. 4 PARTE II – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DECRETO N°. 2.273, DE 13 DE AGÔSTO DE 1996 Aprova o Regulamento do Código Tributário Municipal de…

tal obrigação é outra fonte de discórdia entre os estudiosos e juristas, em cada caso deveriam ser verificados de acordo com o prejuízo causado pelo seu descumprimento. A discordância sobre a aplicabilidade do redirecionamento da execução fiscal aliada ao aumento crescente nos valores dos impostos devidos pelas pessoas jurídicas brasileiras, fazendo com que as mesmas sejam cada vez mais incapazes de arcar com suas obrigações tributárias, fomentam e enaltecem a importância…