Sujeitos Da Lei Fiscal

8 2.1.1 (na lei constitucional) …………………………………………………….. 8 2.1.2 (no código geral tributário) ……………………………………………….. 8 2.1.3 2.1.3 (outras informações) ……………………………………………….. 10 2.1.4 Um olhar sobre o sistema fiscal angolano ………………………………... 11 2.1.5 Moeda oficial – kwanza (AOA) ………………………………………….. 11 2.1.6 Restrições cambiais ………………………………………………………. 11 2.1.7 Sociedades comerciais ……………………………………………………. 11 2.1.8 Princípios de contabilidade ……………………………………………….. 11 2.1.9 Ano fiscal…

em quais situações esse lançamento pode ser alterado. No terceiro capítulo são caracterizadas as espécies de lançamentos tributários, bem como as características de cada uma delas. Por fim, o trabalho é encerrado com uma explanação sobre a Nota Fiscal Eletrônica como um aparato de confiabilidade e facilitação tanto para o contribuinte quanto para a Administração Fazendária. Capítulo 1- Lançamento Tributário Segundo o artigo 113 do Código Tributário Nacional: “A obrigação…

evidenciar as diferenças básicas entre Elisão Fiscal – ou Planejamento Tributário – e Evasão Fiscal, bem como as Limitações ao Poder de Tributar, e assim identificar situações em que o próprio Estado oferece margem ao contribuinte para que possa reduzir o impacto dos custos tributários em seu resultado econômico. Dentre os principais resultados do presente artigo destacam-se os exemplos práticos de situações em que sociedades empresárias podem fazer uso da Elisão Fiscal e,…

Quando da reforma contábil promovida pela Lei nº 11.638/2007, que teve por objetivo a convergência das demonstrações contábeis brasileiras1 aos padrões internacionais2, o legislador afastou a forte influência fiscal nos demonstrativos financeiros então vigentes, tendo privilegiado os princípios contábeis do justo valor de mercado e a essência dos negócios jurídicos nas demonstrações financeiras. Na busca pela chamada “neutralidade tributária”, a Lei nº 11.941/2009 instituiu o Regime…

relação tributária, como qualquer outra relação jurídica, surge da ocorrência de um fato previsto em uma norma como capaz de produzir esse efeito. A lei descreve um fato (fato gerador ou fato imponível) e atribui a este o efeito de criar uma relação que compreende o dever de alguém (sujeito passivo da obrigação tributária) e o direito do Estado (sujeito ativo da obrigação tributária). Obrigação e crédito, no direito privado, são dois aspectos da mesma relação. Não é assim, porém, no…

instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? Resposta: Conforme apregoa o art. 4º do Código de Processo Civil1 (CPC), a ação declaratória tem dupla finalidade: obter a declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica. Na esfera tributária, as duas modalidades encontram utilidade para o sujeito passivo, sendo que a declaração de existência de relação jurídica é muito útil para que ele…

estabelecimento que vende a mercadoria Critério Espacial: O imposto admite aspecto nacional, mesmo cabendo a individualização pelas operações/prestações segundo jurisdição territorial de cada estado. Consequência Critério pessoal: É o sujeito ativo do estado e/ou Distrito Federal; sujeito passivo, podendo ser industrial ou comerciante, todos respectivo ao que fez a venda. Critério quantitativo: Sendo a base de calculo o valor da operação e a alíquota de acordo com a legislação do…

jurídicas conseqüentes, entre o ente público e os cidadãos”. Amílcar de Araújo Falcão. PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO TRIBUTÁRIO  Fontes formais principais.  a Constituição Federal; as emendas Constitucionais; as leis complementares a Constituição; as leis ordinárias; as leis delegadas; os decretos legislativos; as resoluções; as medidas provisórias        PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO TRIBUTÁRIO  Fontes formais complementares:  Atos normativos; Decisões dos…

1-) PROCEDIMENTOS FISCAIS Ao visitar a empresa, o agente fiscal deverá exibir sua identificação funcional e, somente quando se fizer necessário, poderá solicitar auxílio policial. Além da identificação funcional, o agente deverá exibir o mandado expedido pelo ente tributante (que poderá ser conferido nos respectivos sites), onde constarão os documentos que deverão ser entregues e o prazo. Necessitando de o um prazo maior, o contribuinte poderá requerer uma prorrogação. É importante alertar, que

Negativas Ação Humana 2  O Dever Jurídico é a situação em que o sujeito passivo tem de praticar uma ação ou omissão, em vantagem de outrem, sob pena de sofrer uma sanção.  É então, o vínculo que une o titular do direito ao devedor. 3  Compete aos gestores, administradores ou diretores de uma sociedade desempenhar essa função (gerir/ administrar) de forma responsável.  A própria lei determina no art.64º do Código das Sociedades Comerciais…