Sujeito Passivo Da Relação Tributária Do Auto Escola

em órgão específico, organizada a partir das especificidades de gerenciamento e das necessidades de administração do Município; III Grupo Ocupacional: agrupamento de cargos/funções distintos, mas com atividades profissionais afins ou que guardam relação entre si pela natureza, complexidade, escolaridade e objetivos finais a serem alcançados; IV - Carreira: é o conjunto de cargos de mesma natureza, pertencente ao mesmo nível de classificação, no qual o servidor se desloca nos estágios de carreira

Prof. Hemerson Ferreira dos Santos, MSc. Graduado em Direito (UFG/90), especialista em Administração Tributária (UCG-90), Mestre em Engenharia da Produção (UFSC/03), Auditor Fiscal da Receita Estadual (da SEFAZ/GO, desde 1976) e Professor de Planejamento Tributário da UCG (desde 1996). Prof. Manuel Gomes da Silva, MSc. Graduado em Matemática (CEUB/1981), Especialista em Administração Tributária (ESAF/1988),Mestre em Engenharia de Produção (UFSC/2002), Auditor Fiscal da Receita Estadual (1976) e

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE 20 7.3 PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU DA IGUALDADE 21 7.4 PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA 22 7.5 PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO 22 7.6 PRINCÍPIO DA CAPACIDADE ECONÔMICA E CONTRIBUTIVA 25 8. Conceito de Imunidade Tributária 28 8.1 IMUNIDADE X ISENÇÃO 29 8.2 SITUAÇÕES DE IMUNIDADE 31 8.3 IMUNIDADE RECÍPROCA (ART. 150 VI, “A” CF) 31 8.4 IMUNIDADE DO PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS DOS PARTIDOS POLÍTICOS, INCLUSIVE SUAS FUNDAÇÕES, DAS ENTIDADES…

identificação da microempresa e empresa de pequeno porte a partir da receita bruta, produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, sinaliza um limite que deve ser considerado para se garantir os benefícios previstos na legislação tributária. Assim, ao limitar a caracterização das microempresas e empresas de pequeno porte é possível manter o caráter social do tributo diferenciado aplicado a estas organizações como forma de estimular sua presença no mercado, com…

3083 em Santa Maria, RS, cel (55)9971.2483.  É sócio-diretor da CS Consultoria e Assessoria Ltda, CNPJ 93.686.277/0001-09, empresa que atua na assessoria e consultoria tributária municipal além de prestar serviços na elaboração da legislação tributária, treinamento de pessoal, orientação no desempenho da fiscalização tributária municipal, pareceres fundamentados tanto em impugnações quanto em consultas ou embargos e de outros serviços tais como levantamento cadastral, contribuição de…

Fiscal por dentro e por fora Principais alterações Nota introdutória A publicação, esperada a muito breve trecho, de um pacote legislativo que altera os principais códigos fiscais angolanos é o corolário da primeira fase do Processo de Reforma Tributária em curso. As significativas alterações introduzidas ao nível dos vários impostos que compõem o ordenamento jurídico-fiscal angolano constitui, cremos, um primeiro e decisivo passo no caminho da modernização do sistema fiscal…

JURISPRUDÊNCIA DO STJ - CTN Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. "[...] As práticas reiteradas da administração tornam-se regras administrativas de natureza consuetudinária, vale dizer, baseadas nos usos e costumes, também reconhecidas como legítimas fontes de direito. No campo tributário, que

ISS-SP LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL AULA 00 ÍNDICE Apresentação.........................................................................................1 O ISS na Constituição Federal...................................................................6 O ISS na Lei Complementar Federal nº 116/03...........................................9 Exercícios propostos..............................................................................51 Gabarito..................................

nascera. Portanto, a expressão “crédito tributário” foi utilizada no sentido de suspensão, obstáculo à cobrança e exigência da obrigação tributária, mas o crédito continua existindo, somente sua exigência ficou obstada por uma das causas previstas no artigo 151 do CTN. Como se trata de obrigação principal, os créditos decorrentes de atos ilícitos também estão sujeitos a observância do artigo 151 do CTN para verificação de causa de suspensão da exigibilidade do crédito. 1 Direito…

Base de cálculo: Faturamento mensal ou receita bruta mensal, após a dedução das parcelas do faturamento (art. 1º., § 2º., da Lei n. 10.833/2003). A alíquota será de 7,6% (art. 2º.) Sujeito passivo: pessoas jurídicas de Direito Privado e as que lhes são equiparadas (nos termos da legislação do IR) Sujeito Ativo: Secretaria da Receita Federal (SRFB) *Faturamento mensal corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Sobre o lucro: